Conceitos Essenciais de Direito Tributário e Fiscal

O Que É Fato Gerador?

É o evento que, ao ocorrer, gera a obrigação tributária. Refere-se à concretização da hipótese de incidência, conforme prevista em lei (subsunção).

Deve ser definido em lei complementar.

Tipos de Fato Gerador

• Instantâneo: Concretiza-se em um único ato. Ex.: ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis).
• Periódico: Concretiza-se em vários atos, mas são apurados em um determinado período. Ex.: IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), PIS/COFINS (Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).
• Complexivo: Resulta de uma série de operações para apuração da base de cálculo e do montante devido. Ex.: IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física), IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica).
• Persistente: É constante, permanente, sem prazo para conclusão. Ex.: IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

Base de Cálculo Tributária

O Que É?

É o valor sobre o qual é aplicada a alíquota para apuração do montante de tributo a pagar.

Como É Definida?

Deve ser definida em lei complementar.

Quais os Princípios Atrelados?

Sua alteração está sujeita aos princípios da legalidade, anterioridade e irretroatividade.

Exemplos:

• Faturamento mensal (COFINS)
• Lucro real ou presumido (IRPJ)

Infrações e Ilícitos Tributários

• Sonegação: Diminuição ou omissão de receita que acarreta o não pagamento total ou parcial de tributos.
• Fraude: Alteração de documentação para diminuir ou omitir pagamentos.
• Descaminho: Importação de mercadoria lícita sem o recolhimento dos tributos incidentes.
• Dolo em Geral: Má-fé, ou seja, intenção do agente de causar lesão ao fisco.
• Simulação: Participação de dois ou mais agentes que simulam atos irreais.
• Contrabando: Importação de mercadoria ilícita sem autorização legal.

Regimes de Tributação do Lucro

• Lucro Real: É o lucro líquido do período apurado na escrituração contábil, ajustado pelas adições, exclusões e compensações em caráter extracontábil.
• Lucro Presumido: É uma forma simplificada de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
• Lucro Arbitrado: É um recurso utilizado pelas autoridades fiscais em casos especiais, mas também pode ser uma opção do contribuinte.
• Simples Nacional: Forma de tributação para “beneficiar” as micro e pequenas empresas.

Tributos Exclusivos de Pessoa Jurídica

Sobre Faturamento (Receita Bruta):

• COFINS
• PIS
• IPI
• ICMS
• ISS

Sobre Lucro:

• IRPJ
• Adicional de IR
• CSLL

Principais Impostos e Suas Incidências

• Imposto de Importação (II): Incide sobre a entrada de produtos estrangeiros no território nacional.
• Imposto de Exportação (IE): Cobrado sobre transações comerciais na saída de mercadorias do território nacional.
• Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ): Incide sobre a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza por pessoa jurídica.
• Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF): Incide sobre a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza por pessoa física.