Conceitos Essenciais de Filosofia Política e Direito

Liberdade Legal: Conceito e Importância

A Liberdade Legal é, juntamente com a independência e a liberdade, uma das características essenciais de um cidadão de um Estado. Consiste em não obedecer a uma lei à qual não tenhamos dado previamente o nosso consentimento, ou seja, aqueles que obedecem à lei devem ser, direta ou indiretamente, os autores da mesma. O Estado deve assegurar este princípio e permitir a coexistência da liberdade individual, através do direito político, e a existência de autonomia jurídica individual para a defesa da vontade geral do povo.

Contrato Social: Da Natureza ao Estado Civil

O Contrato Social é uma expressão que faz referência ao acordo hipotético pelo qual as pessoas decidiram criar um estado civil, para sair do estado de natureza, onde viviam antes. As paixões violentas dos homens devem ser combatidas com o poder do Estado, e cada um é protegido pela lei e pelo reconhecimento da sua propriedade. O que falta no estado de natureza é a lei e a autoridade dotada de poder para fazer cumprir as leis. Assim, só o Estado garante o direito civil e público, pelo poder que assegura o cumprimento da lei. O estado de paz não é um estado natural.

O Direito dos Povos e a Paz Internacional

O Direito dos Povos deve ser baseado numa federação de estados livres, e é esta lei que rege as relações entre os estados para garantir a paz. É impossível forçar os governantes a aderir à federação. Esta lei serve como um meio de abandonar o estado de natureza e entrar em sociedade através do contrato social. A federação pretende evitar conflitos militares entre os Estados, resolvendo-os com um corpo de leis. A guerra só pode ser impedida pela criação de algum tipo de organização internacional para a paz.

Democracia: Críticas e Desafios

A Democracia é apresentada como uma forma despótica de governo, onde não há separação de poderes, nem representação política, nem garantia dos direitos, igualdade, liberdade e cidadania, sendo considerada o pior dos despotismos. Na democracia, o poder é exercido pelo povo através do voto. Portanto, há uma opressão da maioria sobre as minorias, porque nunca se alcança a unanimidade.

Direito Cosmopolita: Hospitalidade Universal

O Direito Cosmopolita é definido pela hospitalidade universal, ou seja, é o direito de qualquer estrangeiro não ser maltratado por aparecer numa sociedade diferente da sua. Esta lei estabelece uma relação entre Estados e cidadãos, como membros de uma comunidade humana global. Opomo-nos a que os estrangeiros tomem posse do nosso território, mas nunca à sua visita.

Estado de Natureza: Ausência de Lei e Ordem

O Estado de Natureza é o estado em que o homem se encontra antes da fundação da sociedade. É a ausência de princípios jurídicos que regem as relações entre os indivíduos, sendo, por isso, um lugar sem lei, de liberdade selvagem, um estado de guerra. A insegurança no estado de natureza não depende de quem não tem qualquer direito, mas sim do facto de, nesse estado, não haver um direito público que tenha o apoio de um poder para fazer cumprir as leis. Um homem no estado de natureza é uma ameaça.