Conceitos Essenciais de Litígios, Provas e Perícia Judicial

1. Litígios e Ações Judiciais

Litígios são as pendências pertinentes a uma ação. São as discordâncias entre as partes (autor e réu) que compõem um processo judicial. Geralmente, discute-se litígios na área de direito do trabalho e direito civil.

Litígio Extrajudicial: A ação corresponde a um direito subjetivo de exigir do Estado a tutela para um direito. Litígio diz respeito a um antagonismo. Mas nem todo litígio resultará em uma ação. Uma dada situação litigiosa (disputa de interesses) poderá permanecer latente na sociedade, até que resulte em ação ou seja resolvida entre as partes, de modo consensual.

2. Tipos de Prova Aceitas no Brasil

Três tipos de prova aceitas no Brasil são:

• Depoimento Pessoal
• Confissão
• Exibição de documento ou coisa
• Documental
• Testemunho
• Inspeção Judicial
• Perícia

Prazos e Impedimentos do Perito

4. Prazo para o Perito se Manifestar: O perito poderá se manifestar sobre o recebimento do ofício de nomeação em até 5 dias.

5. Motivos de Impedimento ou Suspensão do Perito (Art. 138 do CPC): Exemplos de motivos que se aplicam ao impedimento ou suspensão do perito:

• Parentesco com o advogado (patrono) de uma das partes;
• Falta de qualificação profissional e/ou erro profissional;
• Imparcialidade do perito.

Diferenças de Papéis Processuais

6. Diferença entre Perito Oficial e Perito Assistente:

• Perito Oficial: Aquele designado (nomeado) pelo juízo, não possui qualquer interesse ou dependência com as partes.
• Perito Assistente: Assistente Técnico – Aquele contratado por uma das partes. Tem total interesse pelo ganho de seu cliente.

7. Diferença entre o Autor e o Réu da Ação:

• AUTOR DA AÇÃO: Quanto ao fato constitutivo do seu direito.
• RÉU: Quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

8. O que é Balanço Punitivo? Que aparenta demonstrar a verdade, sem fazê-la; suposto, reputado como verdadeiro.

Perícia Judicial: Funções e Requisitos

Quem Pode Ser Perito Judicial?

Podem ser peritos: os aposentados, os profissionais liberais, os funcionários públicos e os empregados de empresas em geral, desde que suas profissões sejam de curso superior, como: administradores, contadores, economistas, engenheiros, médicos, profissionais ligados ao meio ambiente, profissionais da área de informática, químicos, agrônomos, arquitetos, entre outros.

Trabalho do Perito Judicial

O perito é chamado pela Justiça para oferecer laudos técnicos em processos judiciais, nos quais podem estar envolvidos pessoas físicas, jurídicas e órgãos públicos. O laudo técnico escrito é assinado pessoalmente pelo perito e passa a ser uma das peças (prova) que compõem um processo judicial.

Honestidade, Qualidade e Honorários

3. Defina honestidade e qualidade no trabalho Pericial: A honestidade é essencial nos processos judiciais, onde as pessoas exigem, mais do que nunca, que os seus direitos sejam respeitados. A imparcialidade do perito tem que ser total. As qualidades ético-morais são essenciais ao cargo. Já a qualidade exige que o perito apresente seus laudos de maneira clara, sem ser prolixo, com a fundamentação técnica necessária, cumprindo o prazo determinado para entrega do laudo.

4. Defina Honorários Periciais: O perito normalmente cobra honorários observando: a responsabilidade que terá, o valor do objeto a ser periciado e o tempo de trabalho. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo Juiz (Art. 33 do CPC).

Procedimentos para Nomeação

5. Como Proceder para ser nomeado? Deverá inicialmente fazer sua inscrição no site www.tj.sc.gov.br. Após isso, fazer uma visita pessoal ao juiz, expondo o motivo pelo qual quer ser perito e suas qualificações, indicando que tipos de laudos tem possibilidade de fazer. Na oportunidade, apresentará cartão de visitas e currículo. Cartas de recomendação, se possível, de alguém próximo do judiciário, e tudo que possa atestar a idoneidade são bem-vindas.

Definição de Prova Pericial

6. Defina o que é prova Pericial: A prova pericial consiste em exame, vistoria e avaliação. Como o juiz não é conhecedor de todas as técnicas disponíveis, por mais culto e inteligente que seja, por não ter os conhecimentos científicos ou técnicos necessários, procura então pessoas de sua confiança que entendam a matéria que está julgando. Nos casos que envolvem a técnica, ele utiliza-se de peritos como seu braço direito. A pessoa que suprirá o juiz do que ele humanamente não consegue dominar denomina-se perito.

Noções de Processo Judicial

Definições Processuais

1. Defina processo: É uma lide que envolve três partes distintas: o Autor, o Juiz (representante do Estado) e o Réu.

2. Qual a 4ª fase processual e quais providências o Juiz pode tomar nesta fase? Providências Preliminares:

• Extinção do processo;
• Audiência preliminar;
• Sentença antecipada.

3. Explique como um Perito é nomeado para atuar no processo: O Perito é nomeado pelo Juiz através de despacho no próprio processo, com prazo para a entrega do Laudo.

Princípios Processuais

4. Quais os princípios de Processo?

• Princípio da Imparcialidade: O Juiz não deve se envolver no processo, devendo ser imparcial em suas sentenças.
• Princípio do Contraditório: As duas partes poderão ter acesso aos documentos, provas e fatos apresentados.
• Princípio do Livre Convencimento: O Juiz deve tomar decisões baseadas nas provas, sendo fiel a elas, podendo apreciá-las de acordo com o seu livre convencimento.
• Princípio da Publicidade: Todos os atos do processo são públicos, excetuando os que correm em segredo de justiça.
• Princípio da Inércia: O juiz deve ser provocado pelo autor, para que possa atuar no processo.

Intimação e Quesitos

5. O que é intimação nos autos? O Perito também poderá ser convocado por telefone ou telegrama, para comparecer ao cartório e assinar a intimação. Este procedimento visa agilizar o andamento do processo, diminuindo a burocracia, e dispensando o trabalho do Oficial de Justiça. A intimação nos autos é feita na última folha do processo através de um carimbo colocado para este fim.

6. Defina o que são Quesitos: As partes têm um prazo de 5 dias, após a nomeação do Perito no processo, para indicar assistentes técnicos e apresentar os seus quesitos. Os quesitos deverão ser respondidos no laudo, e somente se forem pertinentes aos fatos da Perícia. Os quesitos estão sujeitos a aprovação pelo Juiz.

Corpo de Delito

7. O que é corpo de delito? Conjunto de vestígios deixados pelo fato criminoso (direto) (indireto). Ou seja, é o conjunto de elementos materiais resultantes da prática de um crime. No passado, a expressão indicava tão-somente o cadáver da pessoa vitimada por homicídio, o qual devia ser exibido ao juiz, daí, talvez, o sentido etimológico do corpo de delito. Posteriormente, a expressão passou a significar toda pessoa ou coisa sobre as quais incidia um ato delituoso, até que se chegasse ao sentido moderno.