Conceitos Essenciais de Orçamento e Finanças Públicas

Resumo de Conceitos Fundamentais em Finanças Públicas

Este material apresenta definições e conceitos essenciais relacionados à execução orçamentária, despesas públicas, receitas e instrumentos de planejamento governamental (PPA, LOA).

Estágios da Despesa e Tipos de Empenho

• Estágio que caracteriza a despesa executada no exercício: Empenho
• O ato de autoridade competente para criar obrigação de pagamento denomina-se: Empenho
• Empenho destinado a processar o pagamento de uma só vez: Ordinário
• Empenho global é utilizado para: Contratos

Planejamento e Leis Orçamentárias

• Instrumento que aprova projetos a serem executados no tempo do mandato (4 anos): Lei do Plano Plurianual (PPA)
• Responsável pela elaboração do PPA: Poder Executivo
• Responsável pela aprovação do PPA: Poder Legislativo
• Função do PPA: Coordenar as ações do governo e estabelecer objetivos para 4 anos
• Lei que autoriza despesa acima do limite estabelecido: Lei Orçamentária Anual (LOA)
• Políticos responsáveis pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e também pelo IPTU: (Não especificado no original)

Receitas, Despesas e Conceitos Fiscais

• Cobrança visando custear obras públicas com valorização imobiliária: Contribuição de Melhoria
• Exemplo de receita corrente: Receita de Serviço
• Gasto público classificado como despesa de capital: Aquisição de imóveis usados para uso das repartições
• Ato de ceder o uso de um bem público (ex: sala do fórum): Cessão de Uso

Opções Incorretas sobre Déficit e Impactos

• Opção incorreta sobre imposto, déficit e seus impactos: O déficit provoca aumento do investimento privado
• Opção incorreta sobre déficit e finanças públicas: O déficit equivale à diferença entre valor dos investimentos e a poupança do governo em conta corrente