Conceitos Essenciais de Processo Penal e JECRIM

26) Prova na Fase Investigativa

Diante do Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa (Art. 5º, inciso LV da CF/88), a prova obtida na fase investigativa, para servir de base à decisão, deverá, necessariamente, ser confirmada por elemento de convicção obtido em juízo, salvo no caso de se tratar de:

Resposta: b) Prova antecipada.

27) Registro Documental e Cronológico da Prova

Consiste basicamente em um registro documental e cronológico sobre o manuseio de um meio de prova. Visa primordialmente garantir a idoneidade de uma prova. Trata-se de:

Resposta: a) Cadeia de Custódia das Provas.

28) Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada

A Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada (fruits of poisonous tree) é relacionada à:

Resposta: b) Prova ilícita por derivação.

29) Infrações de Menor Potencial Ofensivo (Lei 9.099/95)

A Lei nº 9.099/95 fez nascer o Juizado Especial Criminal (JECRIM) para julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo. Segundo o Art. 61 da referida Lei, infrações de menor potencial ofensivo são:

Resposta: d) Todas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima de até dois anos.

30) Verdadeiro ou Falso (V/F) sobre JECRIM

Marque “V” para verdadeiro e “F” para falso, e assinale a alternativa que contenha a sequência correta.

1. ( ) A transação penal consiste na decisão de não litigar, aceitando o agressor, desde logo, a penalidade – restrição de direito ou multa – sugerida pelo órgão acusador.
2. ( ) A suspensão condicional do processo, conforme estabelece o Art. 89 da Lei nº 9.099/95, será possível nos delitos que tenham pena mínima de até dois anos.
3. ( ) O autor dos delitos abrangidos pela Lei 9.099/95 (Juizado Especial Criminal) poderá deixar de ser preso em flagrante, com a lavratura do respectivo Termo Circunstanciado, se for imediatamente apresentado pela autoridade policial ao juízo competente, ou assumir o compromisso, por escrito, de a ele comparecer.

Resposta: c) V, F, V.

Busca e Apreensão (Art. 240 do CPP)

Consoante o Art. 240 do Código de Processo Penal, podemos dizer que a busca poderá ser:

Resposta: Domiciliar ou pessoal.

Instrumento para Solução da Lide Penal

Para solucionar a lide penal, o Estado se vale de qual instrumento?

Resposta: Processo Penal.

Pretensão Punitiva

Ao interesse de o Estado impor a sanção penal denominou-se:

Resposta: Pretensão punitiva.

Validade da Lei Processual Penal

A lei processual penal brasileira é válida:

Resposta: Somente nos limites territoriais brasileiros.

Aplicação da Lei Processual Penal no Tempo (Art. 2º do CPP)

Com o entendimento do Art. 2º do CPP: "A lei processual penal aplicar-se-á desde logo,..."

Resposta: "...sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior".

Contagem dos Prazos Processuais

A contagem dos prazos processuais – ao contrário dos prazos penais –:

Resposta: Não se computa o dia do começo e inclui-se o do final.

Princípio da Ampla Defesa

Quando o Estado proporciona ao acusado todos os meios lícitos para se defender da imputação que lhe é dirigida. Estamos diante do princípio:

Resposta: Da Ampla Defesa.