Conceitos Essenciais de Responsabilidade Civil

Ato Ilícito: Definição e Elementos Essenciais

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Abuso de Direito: Conceito Jurídico

A utilização de uma vantagem jurídica em desconformidade com sua finalidade axiológica normativa é denominada Abuso de Direito.

Princípio da Reparação Integral do Dano

O Princípio da Reparação Integral do Dano aduz que a indenização mede-se pela extensão dos danos. “A indenização deve ser proporcional ao dano moral e/ou patrimonial causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido sem, contudo, servir de locupletamento indevido.”

Estado de Necessidade: Excludente de Ilicitude

O Estado de Necessidade consiste na ofensa do direito alheio (deterioração, destruição da coisa alheia ou lesão da pessoa de terceiro) para remover perigo iminente, quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário e quando não exceder os limites do indispensável para a remoção do perigo. Esta explanação de Maria Helena Diniz refere-se a uma excludente de ilicitude.

Responsabilidade Subjetiva: Elemento Essencial

Para o surgimento do dever de indenizar, no caso de responsabilidade subjetiva, o elemento subjetivo (culpa ou dolo) deve ser acrescentado além da conduta, do dano e do nexo de causalidade.

Imprudência: Uma Modalidade de Culpa

A falta de cuidado, exteriorizada por uma conduta positiva, dá-se o nome de Imprudência.

Excludentes de Responsabilidade Civil

A teoria da responsabilidade civil integra o direito obrigacional, pois a principal consequência prática de um ato ilícito é a obrigação que acarreta, para o seu autor, de reparar o dano. Contudo, há determinadas circunstâncias, tais como: culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e culpa exclusiva de terceiro, que afastam a responsabilidade do agente porque rompem o nexo de causalidade.

Evolução da Responsabilidade Civil no Código Civil de 2002

Com relação à evolução do sistema de responsabilidade civil perante o Código Civil de 2002, é possível dizer que sofreu influência do sistema italiano e português e criou uma cláusula geral de responsabilidade civil objetiva, apesar de ter tornado o modelo brasileiro de responsabilidade civil mais severo que aqueles que o influenciaram.

Dano Moral: Conceito e Consequências

O Dano Moral representa uma lesão aos direitos da personalidade da pessoa. A dor, a depressão e a tristeza são eventuais consequências que podem ou não acompanhá-la.

Gradação da Culpa: Tipos e Classificação

Quanto à gradação da culpa, poderá ser: grave, leve ou levíssima.