Conceitos de Estado, Regimes Políticos e Tributos

Conceitos Fundamentais de Estado

Estado: União de pessoas organizadas politicamente sob um governo dotado de soberania, dentro de um território delimitado, em busca do bem comum de seu povo.

Povo: Conjunto de pessoas de nacionalidade do país que pode não habitar o mesmo local.

Território: A delimitação geográfica por terra, mar e área.

Governo: É a capacidade de se autoadministrar.

Soberania: É a autoridade do Estado de criar sua ordem jurídica sem influência de outro Estado.

Autonomia: É a capacidade de um ente federativo (Estado) de criar leis, desde que obedeçam a uma ordem jurídica superior, a Constituição Federal (CF).

Formas e Regimes de Estado

Estado Unilateral: Não possui subdivisão organizacional.

Estado Federado: Possui organização em subdivisões e pode ser dividido politicamente.

Regime Ditatorial: O poder vem de uma pessoa para o povo.

Regime Democrático: O poder emana do povo, pelo povo e para o povo.

Formas e Sistemas de Governo

Monarquia: Cargo de Chefe de Estado é hereditário e vitalício.

Monarquia Absolutista: Uma pessoa é Chefe de Estado e de Governo.

Monarquia Parlamentarista: Uma pessoa é Chefe de Estado e outra é Chefe de Governo.

República: O cargo do Chefe de Estado é escolhido por eleições, com limite de tempo no poder e igualdade de todos perante a lei.

República Presidencialista: Uma pessoa exerce o cargo de Governo e de Estado.

República Parlamentarista: Uma pessoa é Chefe de Estado (Presidente) e outra pessoa é Chefe de Governo.

Sistemas:

Presidencialismo: Sistema de governo baseado na independência formal entre Executivo e Legislativo, onde os cargos de Chefe de Governo e de Estado são exercidos pelo Presidente.

Parlamentarismo: Baseado em uma interdependência entre Executivo e Legislativo. O governante depende da maioria parlamentar e as funções de chefia são distintas.

Direitos e Garantias Fundamentais

Fundamentos da República: Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valor social do trabalho e pluralismo político.

Habeas Corpus: Liberdade pessoal do indivíduo, protege o direito de ir e vir previsto no art. 88 da CF. Qualquer pessoa pode solicitar um HC desde que esteja se sentindo ameaçada.

Habeas Data: Proteção do direito líquido e certo do impetrante em conhecer todas as suas informações e registros, permitindo corrigi-los.

Mandado de Segurança: Proteção do direito individual líquido e certo, não sendo amparado por Habeas Corpus (HC) e Habeas Data (HD), ou mesmo ameaçado por autoridade pública ou no exercício de atribuições do Poder Público.

Administração Pública

Administração Indireta: É o serviço prestado por pessoa jurídica criada pelo Poder Público para exercer tal atividade. Exemplos: Autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas.

Administração Direta: Corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo próprio Estado e seus órgãos. Exemplos: Departamento de Polícia Federal, Secretaria do Tesouro e Corregedoria-Geral da União.

Sistema Tributário

Tributos: Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• Imposto: Cobrança por situação independente de qualquer atividade estatal específica.
• Taxa: Cobrança pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico.
• Contribuição de Melhoria: Tributo regional cobrado para melhoria pública localizada, proporcional à valorização dos imóveis.
• Contribuições Sociais (Parafiscal): Cobrança pela atuação pública nas áreas de interesse profissional (classe).
• Empréstimo Compulsório: Cobrança para atender a despesas extraordinárias de calamidade pública.