Conceitos e Formas de Provimento de Servidores Públicos

Conceitos Fundamentais de Servidores Públicos

Servidores Públicos são subespécies de agentes administrativos que fazem parte da massa prestadora de serviço da Administração Pública, e a ela se vinculam por meio de relação profissional, seja por cargo, emprego ou função pública.

Tipos de Vínculo Profissional

Cargo Público

É ocupado por pessoa física em razão de exercício profissional, instituído por lei, com denominação própria e responsabilidades específicas. O acesso ocorre por nomeação e concurso.

Emprego Público

É instituído por lei e o empregado é regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Refere-se aos que fazem parte das empresas estatais e são atribuídos por meio de contratação e concurso.

Função Pública

É a atribuição ou conjunto de atribuições conferidas a cada categoria profissional, ou individualmente a servidores, para a execução de serviços temporários, de acordo com a necessidade do Estado.

Provimento e Vacância de Cargo Público

Provimento Originário: Nomeação

O provimento Originário é a Nomeação. É chamado de originário porque pressupõe a inexistência de uma vinculação anterior entre o servidor e a Administração Pública. É importante lembrar que, ainda que o indivíduo seja aprovado em concurso público, ele deve ser nomeado.

Provimento Derivado

O provimento Derivado ocorre quando já existe uma vinculação anterior. Inclui:

• Promoção: Elevação do servidor de uma classe para outra, acarretando em vacância do cargo inferior. Ocorre por antiguidade ou merecimento.
• Readaptação: Passagem do servidor para outro cargo, no caso de o mesmo sofrer uma limitação e não poder exercer mais a mesma função.
• Reversão: Retorno do servidor que havia se aposentado por invalidez, devido à causa da aposentadoria deixar de existir. O funcionário volta a exercer seu cargo.
• Reintegração: Anulação do ato de demissão e retorno do servidor demitido com o pagamento integral dos vencimentos e vantagens do tempo em que esteve afastado, uma vez que reconhecida a ilegalidade da demissão.
• Recondução: Voltar para o cargo anterior, por não ter sido aprovado no estágio probatório.
• Aproveitamento: Retorno do servidor que está em disponibilidade quando o cargo que ocupava deixa de existir.

Vacância

O cargo fica vago devido a:

• Exoneração: Pedido para sair ou de ofício (ato discricionário).
• Demissão: Penalidade por falta grave.
• Promoção.
• Readaptação.
• Aposentadoria.
• Posse de outro cargo inacumulável.
• Morte (Falecimento).