Conceitos Fundamentais de Ciência Política e Direito

Sistemas Eleitorais e Governo

Comparação entre o sistema eleitoral do Parlamento no Reino Unido e o da Assembleia da República em Portugal: No Reino Unido vigora um sistema eleitoral maioritário, com círculos uninominais. Este modelo favorece sistemas tendencialmente bipartidários, garantindo governos monopartidários estáveis, embora seja perturbado por partidos regionais. Em Portugal, vigora um sistema proporcional em círculos plurinominais, que permite uma representação multipartidária, dificultando maiorias absolutas e favorecendo governos de coligação ou minoritários.

Democracia Representativa

A democracia representativa caracteriza-se pelo exercício do poder político através de órgãos eleitos. É uma democracia eleitoral baseada em sufrágio universal, secreto, igual e direto, onde o mandato representativo não é vinculado.

Referendo e Consulta Popular

O referendo constitucional versa sobre a aprovação ou revisão de uma Constituição. O referendo ordinário incide sobre leis infraconstitucionais. Em Portugal, o referendo constitucional está proibido (art. 115.º, n.º 4, alínea a) da CRP).

Estado de Direito e Divisão de Poderes

O Estado de direito limita o poder estatal através do direito. Evoluiu do absolutismo para a divisão de poderes (Legislativo, Judicial e Executivo), garantindo a autonomia dos tribunais e o papel fiscalizador do parlamento.

Presidencialismo

Modelo caracterizado pela independência entre o Presidente (chefe do executivo) e o Congresso. Não há moções de desconfiança política, e a estabilidade é garantida pela separação rígida de poderes, com mecanismos de checks and balances.

Recall e Limitação do Poder

O recall é a revogação popular de mandatos eletivos. Para evitar a "ditadura das maiorias", o Estado constitucional utiliza mecanismos como a Constituição, maiorias qualificadas, o veto presidencial e a democracia participativa.

Estado Unitário vs. Federal

O Estado unitário possui um único centro de poder político (ex: Portugal). O Estado federal divide o poder entre a federação e unidades federadas, com dupla cidadania e repartição material de competências.

Princípios e Conceitos Adicionais

• Subsidiariedade: As instâncias superiores só atuam quando as inferiores não conseguem realizar as tarefas públicas.
• Impeachment: Destituição de titulares de cargos por infração constitucional grave.
• Estado Laico: Separação entre Estado e religião, garantindo a liberdade religiosa.
• Legitimação (Weber): Legal-racional (lei), Tradicional (costumes) e Carismática (qualidades pessoais).
• Democracia Liberal: Conjugação da democracia política com o liberalismo, protegendo direitos fundamentais contra a vontade da maioria.