Conceitos Fundamentais de Direito Civil: Bens, Domicílio e Capacidade

Teoria da Relação Jurídica

1. Classificação dos Bens Jurídicos

Os bens jurídicos são elementos essenciais nas relações de direito, classificando-se de diversas formas:

Bens Móveis

Aqueles que podem ser removidos ou transportados de um lugar para o outro, por força própria (semoventes) ou por força estranha, sem a sua destruição ou alteração de sua essência.

• Por Natureza: Coisas corpóreas que podem ser removidas sem dano, por força própria ou alheia.
• Por Antecipação: Bens imóveis que a vontade humana mobiliza em função da finalidade econômica (ex.: árvore, fruto, pedras aderentes ao imóvel, separadas para fins humanos, ou árvores cortadas em lenha).
• Por Determinação de Lei: Direitos reais sobre bens móveis e as ações correspondentes, os direitos de obrigação, direitos de autor.

Bens Imóveis

São aqueles que não podem ser transportados sem a alteração da sua substância.

• Por Natureza: Abrange o solo com a sua superfície, os seus acessórios e adjacentes naturais, o espaço aéreo e o subsolo.
• Acessão Física Artificial: Tudo aquilo que o homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente lançada à terra, os edifícios e construções, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.
• Acessão Natural: Árvores e os frutos pendentes, bem como todos os acessórios e adjacências oriundas da natureza.
• Acessão Intelectual: Todas as coisas móveis que o proprietário do imóvel mantiver intencionalmente, empregadas em sua exploração industrial ou comodidade.
• Por Determinação Legal: Direitos reais sobre imóveis (usufruto, uso, habitação, servidão predial), inclusive o penhor agrícola, apólices da dívida pública, decorrentes de doação ou testamento, e o direito à sucessão aberta, mesmo que a herança só tenha bens móveis.

Bens Consumíveis

De fato, são aqueles que se destroem assim que são usados (alimentos em geral). Bens consumíveis de direito são os destinados à alienação (ex.: dinheiro).

Bens Inconsumíveis

De natureza durável, são os que admitem uso reiterado, sem destruição de sua substância (ex.: liquidificador).

Bens Singulares

São os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.

Universalidade de Fato

É a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária, como, por exemplo, um rebanho, uma biblioteca, etc. (art. 90 – CC). Os bens que formam a universalidade de fato podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

Universalidade de Direito

É o complexo de relações jurídicas de uma pessoa, dotadas de valor econômico, como, por exemplo, a herança, o patrimônio, fundo de comércio, etc.

2. Domicílio da Pessoa Natural

É o local onde a pessoa estabelece sua residência com ânimo definitivo. Caso viva em várias residências, cada uma delas será considerada domicílio. Se não possuir residência habitual, seu domicílio será o local onde for encontrada. Nas relações ligadas à profissão, o local onde a pessoa exerce sua atividade também é domicílio (se tiver diversos trabalhos, cada um deles será domicílio).

• Pluralidade de Domicílio: Onde alternadamente viva.
• Ausência de Domicílio: Onde puder ser encontrado.
• Mutabilidade do Domicílio: Se mudar para outra residência com ânimo definitivo.

3. Direitos da Personalidade: Nome e Integridade Corporal

Nome

Bem intrínseco à pessoa humana, afirmação de individualidade e designação da pessoa. Protege a esfera privada e o interesse de identidade do indivíduo, sendo um direito da sua personalidade.

• Art. 16: Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
• Art. 17: O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
• Art. 18: Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
• Art. 19: O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

Imutabilidade do Prenome

O objetivo do nome é servir de identificação das pessoas no universo em que se encontram inseridas. O princípio da imutabilidade decorre da necessidade de segurança nas relações jurídicas e estabilidade social, porém ele não é absoluto.

Exceções:

• Prenomes ridículos, onde mesmo o menor de idade poderá mudá-lo, assistido ou representado.
• Incluir o nome de família materno.
• Erro ortográfico.
• Art. 17 (do Código Civil, não o anterior): Vencida na ação de separação judicial (art. 5º, caput), a mulher voltará a usar o nome de solteira.

Integridade do Corpo

Fazem parte dessa classificação o direito à vida e o direito ao próprio corpo, vivo ou morto.

• Direito ao Corpo Vivo: Compreende tudo aquilo relacionado ao corpo humano, desde o espermatozoide e o óvulo até a possibilidade de mudança de sexo.
• Direito ao Corpo Morto: Diz respeito ao sepulcro, à cremação, ao culto religioso e às experiências científicas post mortem.

Art. 13: Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes (ex.: microchip, pesquisa voluntária e não remunerada, body art, amputees by choice e mudança de sexo). É válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte (ex.: transplante de órgão, direito ao cadáver).

Art. 14: Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica (ex.: consentimento esclarecido, Testemunha de Jeová, diretivas antecipadas).

Art. 15.

4. Capacidade Civil e Incapacidades

Incapacidade Absoluta

O absolutamente incapaz é representado, e o ato que praticar sozinho será considerado nulo (nulidade absoluta). Porém, são anuláveis apenas os atos descritos nos arts. 3º e 4º do Código Civil.

São absolutamente incapazes:

• Menores de 16 anos.
• Os que, por enfermidade ou doença mental (lento ou com insuficiência mental), não tenham discernimento.
• Aqueles que, por causa transitória, não possam expressar sua vontade (coma, hipnotizado).
• O ausente quanto aos bens deixados sob a administração do curador.

Incapacidade Relativa

O relativamente incapaz é assistido (ajudado), e o ato que praticar sozinho será anulável (nulidade relativa ou anulabilidade).

São relativamente incapazes:

• Os menores entre 16 e 18 anos.
• O ébrio habitual (alcoólatras).
• O viciado em tóxicos.
• Os deficientes mentais que tiverem o discernimento reduzido.
• O excepcional sem desenvolvimento mental completo.
• O pródigo (aquele que gasta imoderadamente seu patrimônio).

Emancipação

A emancipação é a antecipação da plena capacidade civil antes da maioridade civil (18 anos). Ela pode ser voluntária, judicial ou legal.

• Voluntária: Por autorização de ambos os pais (com exercício do poder familiar). Pode ser feita caso um dos pais esteja ausente (por falecimento, ausência ou similar). Não precisa de homologação judicial. O menor deve ter 16 anos completos.
• Judicial: Hipótese em que o tutor será ouvido, mas que se dará por sentença. Na ausência de ambos os pais. Isso ocorre para que o tutor não conceda a emancipação com a finalidade única de se "livrar" da tutela. Nesses casos, contudo, o tutor deverá ser obrigatoriamente ouvido.
• Legal:
  • Pelo Casamento: A separação e o divórcio posterior ao casamento levam à “queda” da emancipação? Não! É irrevogável e irretratável. Entre 16 e 18 anos, com autorização dos pais; menores de 16 anos grávidas precisam de autorização judicial.
  • Exercício de Emprego Público Efetivo: Após tomar posse.
  • Colação de Grau de Ensino Superior.
  • Estabelecimento Civil ou Comercial, ou a Existência de Relação de Emprego: Desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. Há um entendimento de que um salário mínimo já é economia própria.

5. Direitos da Personalidade da Pessoa Morta

Deve-se observar a proteção à memória, imagem, obras, ou seja, à personalidade da pessoa falecida também. O parágrafo único prevê que as pessoas legítimas para pleitear indenização decorrente de direito da personalidade de pessoa morta, ou então pleitear que cesse a lesão ou ameaça a tais direitos, são:

• Cônjuge sobrevivente (a doutrina entende que o companheiro que viva em união estável com o morto também tem legitimidade).
• Qualquer parente em linha reta.
• Colateral até quarto grau.

6. Terminologia Relacionada ao Nome

Prenome:

Primeiro nome, simples ou composto.

Partículas:

Elementos que ligam o nome e sobrenome (ex.: de, da, e).

Sobrenome/Nome de Família:

Simples ou composto.

Agnome:

Designações como Jr., Neto, Sobrinho.

Axionímia (Tratamento):

Sr., Sra.

Vocativo:

Parte mais conhecida do nome.

Alcunha:

Apelidos depreciativos.

Cognome:

Designações qualitativas (ex.: Alexandre, o Grande).

Hipocorístico:

Aumentativos e diminutivos do prenome (ex.: Angelitinha, Marcão).

7. Detalhes Adicionais sobre Capacidade e Incapacidade

Este ponto aborda aqueles que possuem capacidade de direito, mas não de exercício, aprofundando a discussão sobre as incapacidades.

Incapacidade Absoluta (Revisão e Detalhes)

O absolutamente incapaz é representado, e o ato que praticar sozinho será considerado nulo (nulidade absoluta). Porém, são anuláveis apenas os atos descritos nos arts. 3º e 4º do Código Civil.

São absolutamente incapazes:

• Menores de 16 anos.
• Os que, por enfermidade ou doença mental (lento ou com insuficiência mental), não tenham discernimento. (Precisam de curador e necessitam de ação de interdição e perícia obrigatória).
• Aqueles que, por causa transitória, não possam expressar sua vontade (coma, hipnotizado). (Precisam de curador e necessitam de ação de interdição e perícia obrigatória).
• O ausente quanto aos bens deixados sob a administração do curador.

Uma vez fixada a anomalia mental, o que é feito com auxílio da Psiquiatria, o indivíduo pode ser considerado incapaz para os atos da vida civil.

Incapacidade Relativa (Revisão e Detalhes)

O relativamente incapaz é assistido (ajudado), e o ato que praticar sozinho será anulável (nulidade relativa ou anulabilidade).

São relativamente incapazes:

• Os menores entre 16 e 18 anos.
• O ébrio habitual (alcoólatras).
• O viciado em tóxicos.
• Os deficientes mentais que tiverem o discernimento reduzido.
• O excepcional sem desenvolvimento mental completo.
• O pródigo (aquele que gasta imoderadamente seu patrimônio).

Cessação das Incapacidades

As incapacidades cessam:

• Ao completar 18 anos.
• Pela emancipação.
• Pelo desaparecimento da causa determinante (dependência, deficiência, prodigalidade).