Conceitos Fundamentais de Direito do Trabalho e CLT

Distrato e Rescisão Contratual

Distrato: Acordo entre o empregado e o empregador para rescisão do contrato de trabalho.

Rescisão: Extinção do contrato quando houver uma nulidade na contratação (exemplo: a Administração contratando sem concurso público, o que causa a nulidade do contrato).

Horas In Itinere (Tempo de Deslocamento)

O que são Horas In Itinere?

São as horas de deslocamento do trabalhador para o local de trabalho computadas como jornada, nos casos em que:

• O local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público regular;
• O transporte é fornecido pelo empregador;
• Há incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada de trabalho e os do transporte público regular.

A cobrança pelo transporte fornecido afasta o direito às Horas In Itinere?

Segundo a Súmula 320 do TST, o fato de o empregador cobrar, parcial ou totalmente, importância pelo transporte fornecido para local de difícil acesso ou não servido por transporte regular, não afasta o direito à percepção das horas in itinere.

Quais os requisitos para recebimento das Horas In Itinere?

Os requisitos são:

1. Que o local de trabalho seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular;
2. Que haja fornecimento de transporte pelo empregador.

Jornada de Trabalho e Compensação

O que é Turno Ininterrupto de Revezamento?

Turno ininterrupto de revezamento é aquele em que grupos de trabalhadores se sucedem na atividade laboral, revezando-se em períodos, de forma que permitam o funcionamento ininterrupto da empresa.

Qual a consequência para o trabalho realizado no domingo e não compensado?

O trabalho realizado no domingo e não compensado deve ser pago em dobro pelo empregador (conforme Súmula 246 do TST).

Qual o requisito para a prorrogação da jornada de trabalho (horas extras)?

É necessário que haja:

• Acordo escrito entre empregado e empregador; ou
• Acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Intervalos e Teorias da Jornada

Diferença entre Intervalos Intra e Interjornadas

Intervalo Intrajornada: É o intervalo que ocorre durante a jornada de trabalho (exemplo: horário de almoço). Os limites são:

• Jornadas de 4 a 6 horas: 15 minutos.
• Jornadas acima de 6 horas: Mínimo de 1 hora e máximo de 2 horas.

Intervalo Interjornada: Corresponde ao intervalo entre uma jornada e outra, destinado à recomposição física do empregado, devendo obedecer o mínimo de 11 horas consecutivas.

Quais são as teorias quanto à jornada de trabalho?

1. Teoria do Tempo Efetivamente Trabalhado: Somente se computa o tempo em que o empregado está, de fato, trabalhando, não computando o tempo ocioso.
2. Teoria do Tempo à Disposição do Empregador: É computado como jornada de trabalho o tempo em que o empregado está à disposição do empregador, independentemente de ter ficado ocioso.
3. Teoria do Tempo In Itinere: Adota como jornada de trabalho o período desde o deslocamento do empregado de sua residência para o trabalho e vice-versa.

Prazo para Compensação de Horas Extras (Banco de Horas)

A compensação de horas extras, por meio de banco de horas, deve ser feita no prazo de até um ano, salvo disposição em contrário em acordo ou convenção coletiva.