Conceitos Fundamentais de Direito Constitucional

Constituição em Sentido Formal

O direito regula sua própria criação na medida em que uma norma jurídica regula a criação de uma outra norma.

Constituição em Sentido Material

É a soma dos fatores reais do poder que rege uma nação.

Titularidade do Poder Constituinte

Pertence ao povo.

Exercício do Poder Constituinte

O povo pode ser reconhecido como titular do poder constituinte, mas nunca o exercerá diretamente, e sim por meio de seus representantes.

Espécies do Poder Constituinte

• Poder Constituinte Originário

  Estabelece a constituição de um novo Estado organizado.

  • Material

    Força social ou política responsável pela escolha do conteúdo fundamental da Constituição.

  • Formal

    O conteúdo escolhido será formalizado através de normas.

• Poder Constituinte Derivado

  Reformador, Recorrente e Revisor.

  • Reformador

    É aquele criado pelo Poder Constituinte Originário para reformular as normas constitucionais (Emendas Constitucionais - EC).

Características do Poder Constituinte

• Quanto ao Fundamento

  É autofundante, não se fundamenta em outro dispositivo.

• Quanto à Matéria

  É autônoma.

• Quanto à Forma

  Incondicionada.

Estado de Sítio

Ocorre em todo o país.

Estado de Defesa

Ocorre em determinadas partes do território.

Limitações Temporárias

São proibições que estabelecem um período de rigidez, onde a Constituição não pode ser alterada.

Limitações Materiais

A Constituição prevê certas matérias que não podem ser alteradas (Cláusulas Pétreas).

Mutação Constitucional

Processo informal de mudança da Constituição.

Normas de Eficácia Plena

São aquelas que, desde a entrada da Constituição em vigor, produzem todos os seus efeitos essenciais.

Normas de Eficácia Contida

Aquelas que o legislador regulamentou de forma suficiente os interesses relativos a determinada matéria.

Normas de Eficácia Limitada

Aquelas que apresentam aplicação indireta e reduzida.

Normas Constitucionais Programáticas

São aquelas nas quais o constituinte, ao invés de regular de forma direta e imediata determinados interesses, limitou-se a traçar princípios gerais.

• Características

  Têm por objeto regulamentar os interesses econômicos e sociais.

Postulados Normativos Hermenêuticos

Critérios utilizados na interpretação e aplicação das normas constitucionais e infraconstitucionais.

Princípios

• Supremacia
• Presunção de Constitucionalidade das Leis
• Interpretação
• Simetria Constitucional