Conceitos Fundamentais de Direito Tributário

Elisão e Evasão Fiscal: Conceitos Fundamentais

A distinção entre elisão e evasão é crucial no Direito Tributário:

• Elisão Fiscal: Forma de economia de tributos que obedece à legislação, estando, portanto, dentro da legalidade.
• Evasão Fiscal: Busca por economia fora da lei, configurando um ilícito (crime tributário).

Modalidades da Evasão Fiscal

• Sonegação: Não dar ao Estado o conhecimento da ocorrência do fato gerador do tributo (Exemplo: Não emitir Nota Fiscal). É uma conduta dolosa, ocultando a existência do fato.
• Conluio: Acordo entre duas ou mais pessoas visando eliminar o fato gerador.
• Fraude: Modificar artificialmente a ocorrência do fato gerador.

Ordenamento Jurídico e Fontes do Direito Tributário

O ordenamento jurídico tributário é composto por operadores e fontes que introduzem, modificam e excluem normas.

Fontes Principais (Hierarquia Legal)

A Constituição Federal (Lei Maior) é a fonte primária do direito. Outras fontes principais incluem:

• Emendas Constitucionais.
• Leis Complementares (Exemplo: Código Tributário Nacional).
• Leis Ordinárias (emitidas por União, Estados e Municípios).
• Leis Delegadas.
• Medidas Provisórias (com prazo de 60 dias, prorrogáveis).

Fontes Secundárias

• Decreto Regulamentar.
• Jurisprudência.
• Normas Complementares.
• Usos e Costumes (aplicados no cotidiano, baseados no bom senso).

Classificação dos Tributos

Os tributos são divididos em:

• Impostos: Exigidos sem qualquer contraprestação direta e específica ao contribuinte.
• Taxas: Cobradas sobre um serviço público prestado ou posto à disposição do contribuinte, ou pelo exercício do poder de polícia.
• Contribuições: Possuem finalidades próprias e específicas (Ex: Contribuições Sociais).

Obrigação Tributária e Seus Sujeitos

A Obrigação Tributária é a relação jurídica entre o poder tributante e o contribuinte.

Tipos de Obrigação Tributária

1. Principal: Consiste no pagamento do tributo ou da sanção pecuniária (multa/penalidade).
2. Acessória: Consiste no dever de fazer ou não fazer, geralmente o dever de informar (fornecer dados, emitir documentos fiscais).

Sujeitos da Obrigação Tributária

• Sujeito Ativo: O poder tributante (aquele que pode exigir o cumprimento da obrigação).
• Sujeito Passivo: Aquele que deve cumprir com as obrigações tributárias. Divide-se em:
  • Contribuinte: Aquele que teve relação direta com o fato gerador do tributo e deve recolhê-lo (Exemplo: IPVA).
  • Responsável: Aquele que, por determinação legal, fica no lugar do contribuinte e deve repassar o tributo ao sujeito ativo (Exemplo: Imposto de Renda retido na fonte - IRRF).

Crédito e Lançamento Tributário

Crédito Tributário (CT)

O valor a recolher é denominado Crédito Tributário (CT), sendo composto por:

CT = Tributo + Atualização Monetária + Multa + Juros

Modalidades de Lançamento Tributário

O lançamento tributário é o procedimento administrativo pelo qual o poder tributante constitui o crédito tributário (cobra o tributo).

1. De Ofício: O lançamento é realizado exclusivamente pelo Sujeito Ativo (Exemplo: IPTU, Auto de Infração).
2. Por Homologação: O contribuinte calcula e paga o tributo, e o Sujeito Ativo apenas homologa (confirma) o lançamento (Exemplo: Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DRPF).
3. Por Declaração: O contribuinte declara a base de cálculo do tributo, e o Sujeito Ativo calcula o valor devido (Exemplo: ITCMD).

ICMS: Alíquotas e Regras Gerais

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre bens e serviços de transporte intermunicipal e interestadual.

Alíquotas Internas (Exemplo São Paulo)

• Regra Geral (SP): 18% (sendo 17% de alíquota máxima e 1% destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOEP/CDHU).
• Superfluos: 25%.
• Energia: 25%.
• Produtos Essenciais: 12%.

Alíquotas Interestaduais

• Operações para Norte (N), Nordeste (NE), Centro-Oeste (CO) e Espírito Santo (ES): 7%.
• Operações para Sul e Sudeste (exceto ES): 12%.
• Outras (Geral): 7%.