Conceitos Fundamentais e História do Direito Penal

Revisão de Conceitos e Aspectos Formais do Direito Penal

QUESTÃO 6: Aspecto Formal (Estático) do Direito Penal

Sob o aspecto formal ou estático, o Direito Penal vem a ser:

B) Um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define seus agentes e fixa sanções (pena ou medida de segurança) que serão aplicadas aos infratores.

QUESTÃO 7: Aspecto Material do Direito Penal

Do ponto de vista material, o Direito Penal diz respeito a:

D) Comportamentos humanos comissivos e omissivos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social que afetam bens jurídicos indispensáveis à sua própria conservação e progresso.

QUESTÃO 8: Natureza do Direito Penal

A única alternativa que contém informações verdadeiras (do ponto de vista doutrinário e legal) sobre a natureza do Direito Penal é:

D) Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que a União estabelece para combater as ações humanas que violam essas normas (infrações penais).

QUESTÃO 9: Direito Penal Substantivo

Quando falamos em Direito Penal Substantivo, nos referimos ao:

B) Direito material – aos crimes em espécie contidos em qualquer lei penal do Brasil.

QUESTÃO 10: Princípio da Intervenção Mínima

A única alternativa verdadeira sobre a aplicação da norma penal é:

C) A norma penal não pode servir como único instrumento de controle social. Ela só deve ser aplicada quando não existir outro meio eficaz para a solução dos conflitos da sociedade.

História do Direito Penal Brasileiro

QUESTÃO 11: Origens Históricas e Ordenações Portuguesas

A alternativa que contém informações verdadeiras sobre o Direito Penal Brasileiro e suas origens históricas é:

A) Após a chegada dos portugueses, o Brasil passou a se submeter às regras contidas nas ordenações do Reino de Portugal. As mais conhecidas foram as Ordenações Afonsinas, Manoelinas e Filipinas.

QUESTÃO 12: Legislação Penal Pós-Independência (1822)

Após a Proclamação da Independência, o Brasil começou a criar suas próprias leis. A alternativa verdadeira é:

B) Depois da Proclamação da Independência, ocorrida em 1822, o Brasil editou o Código Criminal do Império, no ano de 1830 – o primeiro do gênero da América Latina.

QUESTÃO 13: Legislação Penal Republicana (1889)

Após a instauração da República, o Brasil criou leis próprias. A alternativa verdadeira é:

C) Após a instauração da República, no final do século XIX, o Brasil criou o Código Penal dos Estados Unidos do Brasil, aprovado pelo Decreto nº 847, de 11.10.1890.