Conceitos Fundamentais de Salário e Remuneração

1. Características do Salário: Definição e Significado

O salário possui as seguintes características:

• Conversível em dinheiro: Deve ser passível de conversão monetária.
• Enriquecimento recíproco: Deve produzir alienação (transferência patrimonial), ou seja, desde que não seja entregue como tal.
• Beneficiário de enriquecimento: O pagamento deve ser feito diretamente ao trabalhador. Portanto, não é considerado salário o que o empregador dá para a comunidade de um grupo de trabalhadores.
• Pago em troca de trabalho: É a contrapartida pelo serviço prestado.
• Independente da situação econômica: A empresa pagará, independentemente da sua situação económica.

2. Percepções Salariais Mínimas Obrigatórias

As percepções salariais mínimas devem incluir:

• Salário Base

  Taxa definida pela unidade de tempo ou de trabalho e deve ser determinada pelo Salário Mínimo (SMI). É estabelecido no acordo coletivo ou no contrato individual.

• Suplementos Salariais

  Valores a serem adicionados ao salário base. Podem ter em conta as circunstâncias pessoais do trabalhador, o tipo ou condições do próprio trabalho, ou situações/resultados da empresa.

3. Outros Elementos de Remuneração (Não Incluídos no Mínimo)

Elementos de remuneração que fazem parte do salário, mas não das percepções salariais mínimas:

• Horas Extraordinárias

  Por exemplo:

  • Horas Extras Não Estruturais: Aquelas realizadas de forma voluntária ou acordadas em contrato/acordo.
  • Horas Extras Estruturais: Exigências feitas pela empresa devido à produção (ex: picos de produção, mudanças de turno, etc.).
  • Horas Extraordinárias de Força Maior: Trabalhos realizados para prevenir ou reparar danos urgentes (ex: incêndios, inundações), por motivos não imputáveis ao empregador.

• Gratificações Especiais (Bónus)

  O trabalhador tem direito a receber pelo menos duas gratificações anuais (ex: subsídio de Natal).

• Salário em Espécie

  Qualquer objeto ou serviço prestado ao trabalhador pelos seus serviços, a preços acessíveis para o trabalhador.

4. Percepções Não Salariais (Conceitos Não Laborais)

Definição: São valores que o trabalhador recebe do empregador, mas que não são considerados salário, pois não remuneram diretamente o trabalho prestado. São também conhecidos como benefícios marginais ou conceitos não laborais.

Esquema de Conceitos Não Salariais e Seu Significado

• Compensação por Despesas:

  Compensação financeira por despesas feitas antecipadamente pelo trabalhador, tais como: ajudas de custo e subsídios de deslocação, transporte, viagem, e montantes pagos pela quebra de caixa ou pagamentos para a compra de equipamentos e ferramentas de trabalho.

• Indemnizações:

  Indemnizações correspondentes a: transferência para uma população diferente da residência habitual, suspensão do contrato ou despedimentos.

• Benefícios para a Segurança Social (SS):

  Qualquer consideração fornecida que se relacione com o pagamento por parte do gestor da empresa (referente a benefícios sociais ou contribuições).

5. Medidas Legais para Garantir a Cobrança do Salário

O nosso sistema jurídico estabelece as seguintes medidas para garantir a cobrança do salário:

• Crédito salarial impenhorável.
• Privilégio creditório salarial.
• Fundo de Garantia Salarial (FGS).

6. Folha de Pagamento (Recibo de Salário)

Definição de Folha de Pagamento

A Folha de Pagamento é o documento (recibo) entregue ao trabalhador para comprovar o pagamento do salário contratual. Serve como prova para o empregador de que o pagamento foi efetuado.

Folha de Pagamento é o Mesmo que Salário?

Não. A folha de pagamento pode incluir conceitos não salariais (como compensações e indemnizações), enquanto o salário é apenas a remuneração direta pelo trabalho.

7. Modalidades de Pagamento do Salário

O pagamento dos salários deve ser efetuado de forma:

• Específica: No local e data acordados.
• Periódica: Geralmente com periodicidade mensal, mas também pode ser semanal ou diária. Os salários devem ser documentados mensalmente. Os pagamentos devem ser registados como contribuições.
• Documental: O empregador deve fornecer ao trabalhador um documento comprovativo do pagamento dos salários (a Folha de Pagamento ou recibo de salário).

8. Prazo de Retenção da Folha de Pagamento

O empregador deve manter a folha de pagamento durante um período de quatro anos, para permitir os controlos e fiscalizações necessárias.