Condições e Seus Efeitos no Direito Civil

Classificado em Direito

Escrito em 14 de Junho de 2025 em português com um tamanho de 54,43 KB

Aula 2 - Condições

1. Características Essenciais:

2. Espécies:

2.a. Quanto aos efeitos: Condições Suspensivas e Condições Resolutivas;
2.b. Quanto à licitude: Condições lícitas e Condições ilícitas.

O artigo 121 de nosso Código Civil define as condições:
Art. 121 - Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade (voluntariedade) das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro (futuridade) e incerto (incerteza).

Temos, portanto, nesse dispositivo, das condições, as:

1. Características Essenciais:

Voluntariedade (da cláusula);
Futuridade;
Incerteza.

Do evento subordinante dos efeitos do Negócio Jurídico, é possível, então, a inclusão, no Negócio Jurídico, de uma cláusula determinada pela vontade das partes (voluntariedade - embora parte da doutrina fale em condições legais ou derivadas da lei, todos reconhecem que essas não seriam condições no sentido aqui estudado: como elemento acidental do NJ) que subordine os efeitos desse negócio a um evento que seja futuro (futuridade - a referência a eventos pretéritos, ainda que tenham a sua ocorrência desconhecida das partes, jamais determinará direitos eventuais: ou o evento terá acontecido - e assim teremos um direito já adquirido - ou não terá ocorrido - e, dessa forma, não haverá direito algum) e incerto (incerteza - é em razão dela que estará afetada a própria aquisição do Direito: como não sabemos se o fato ocorrerá ou não, não se pode falar em direito adquirido, mas, sim, em direito eventual).

Analisando as espécies de condições, alguns exemplos terão o condão de esclarecer as questões acima levantadas. Vejamos:

2. Espécies:

2.a. Quanto aos efeitos:

Condições Suspensivas;
Condições Resolutivas.

Já sabemos que todas as condições subordinam os efeitos (aquisição e gozo do direito) do negócio a um evento futuro e incerto. Tal situação poderíamos genericamente representar pelo seguinte esquema (tomando-se em conta o transcurso de tempo):

Linha do Tempo
Celebração do NJ
________________________________________________________
Evento futuro e incerto
Embora já celebrado, o negócio teria seus efeitos voluntariamente subordinados a um evento futuro e incerto.

Teríamos, daí, duas espécies de condição:

Condição suspensiva: Ficam suspensos os efeitos do ato até o implemento da condição.

Condição resolutiva: O negócio tem efeito desde já. Eles, presentes desde a sua celebração, resolvem-se, deixando de existir, pela concretização do acontecimento que implementa a condição.

Vejamos:

Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta não se verificar, não se terá adquirido o direito a que ele visa.

Pela celebração do negócio instaura-se, assim, para o declarante beneficiário, apenas um direito eventual. Não terá ele um direito adquirido porque, ainda não se aperfeiçoaram os efeitos do ato. Ou, exemplificativamente (de condição suspensiva): Professor Júlio diz: eu dou a minha biblioteca a Alice caso ela cole grau em Direito e no mesmo ano obtenha a sua aprovação no exame da OAB. Assim celebrado o negócio jurídico, mesmo não sendo a doação de bem móvel dependente de qualquer requisito essencial de forma, é, ainda, lavrada a competente escritura pública. O negócio, portanto, já existe. Mas será que, desde o momento que celebrou o contrato, a Alice já tem direito à biblioteca do professor Júlio? Não. O negócio surtirá efeitos apenas no momento que Alice colar grau e passar no exame da ordem (realização do evento que implementa a condição).

Também em nosso Direito Positivo podemos encontrar previsões bastante elucidativas de condições suspensivas. Vejamos: Posto que tomaremos o contrato de compra e venda como exemplo tanto de condições suspensivas quanto (a seguir) de condições resolutivas, vejamos, em princípio, os seus regulares efeitos:

Art. 481 do CCB - Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

Ocorrida a compra e venda, portanto, haverá a transferência do domínio (direito do comprador à propriedade da coisa) e o pagamento do preço (direito do vendedor ao valor econômico - $ - da coisa). O certo é que esse panorama pode alterar-se nos negócios condicionais, postergando-se esses efeitos. Veja-se, como exemplos de condições suspensivas as cláusulas insertas na venda a contento e na venda sujeita à prova:

Da Venda a Contento
Art. 509. A venda feita a contento do comprador entende-se realizada sob condição suspensiva, ainda que a coisa lhe tenha sido entregue; e não se reputará perfeita, enquanto o adquirente não manifestar seu agrado.

A venda a contento lembra o provérbio satisfação garantida ou seu dinheiro de volta. O que existe aqui é uma venda submetida a uma condição suspensiva, ou seja, uma venda que suspende os efeitos do NJ. Ex: Fiz a venda para o Marcos, entreguei a coisa, mas só terá efeito a partir do momento que ele manifestar o seu contentamento. Ainda que o preço tenha sido pago, porque, se não gostar, o valor terá que ser devolvido.

Da Venda a Sujeita a Prova
Art. 510. Também a venda sujeita a prova presume-se feita sob a condição suspensiva de que a coisa tenha as qualidades asseguradas pelo vendedor e seja idônea para o fim a que se destina.

Determinar que a coisa tenha tais e tais características. Essa venda sujeita a prova também é uma venda submetida à condição suspensiva, de que o comprador verifique a existência dessas características. Como exemplo possível temos a propaganda de um produto consumível: xampu que faria cessar a queda de cabelo e faria nascer novos fios, outorgando-se ao consumidor 30 dias para atestar esses efeitos. Não sendo essas características constatadas pelo consumidor, a empresa se comprometeria em devolver o dinheiro pago. Esse é um exemplo de compra e venda sujeita a prova (ou de venda a contento, conforme as condições da oferta). Se você manifestar o seu descontentamento dentro desse período, desses 30 dias, essa venda aperfeiçoar-se-á. Em caso contrário, teremos por não existentes os seus efeitos. Estamos subordinando os efeitos do negócio a um evento futuro e incerto. Note-se que, em qualquer caso, a condição deve ser voluntária. O que temos aqui é um mero exemplo de quando, condicionada pela experiência jurídica anterior, a lei autoriza que as partes especifiquem as condições. O fato das partes inserirem no contrato uma cláusula indica voluntariedade. A lei não obriga que a venda seja feita a contento, nem que seja feita a prova, ela faculta essas condições. A condição empresta uma eficácia diferente ao negócio.

Doutra feita, serão outros os efeitos decorrentes do implemento de condições resolutivas. Vejamos:

Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta não se realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

Na condição resolutiva, o negócio jurídico tem efeito desde que celebrado. O implemento da condição fará, ao contrário, cessarem esses efeitos. É o caso, por exemplo, da retrovenda. Ex: eu vendo a minha casa e, convencionalmente, reservo-me a possibilidade de recomprar essa casa no prazo máximo de três anos. Se, dentro desse prazo eu comprar a casa, ficam interrompidos os efeitos dessa venda, ou seja, os efeitos da transferência patrimonial deixam de existir. Note que, havendo a convenção, nem mesmo a recusa do comprador ou o fato de uma ulterior transferência do imóvel a um terceiro, podem fazer prevalecer os efeitos do negócio (o qual não perde o seu valor, mas apenas a sua eficácia). Exemplificativamente:

Da Retrovenda
Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.

Num contrato de compra e venda, posso reservar ao vendedor o direito de, pagando o preço de volta corrigido, com as despesas do comprador e o que este tiver gasto com benfeitorias, retomar a coisa. Então estou subordinando os efeitos desse negócio (compra e venda) a um evento futuro e incerto.

Art. 507. O direito de retrato, que é cessível e transmissível a herdeiros e legatários, poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.

Se o professor Lucas vende uma casa sob condição resolutiva do pacto de retrovenda para a Alice e ela resolve vender a casa para o Marcos, esse será um problema do Marcos, porque estará averbado na escritura pública e na matrícula do imóvel o fato daquela venda ter sido submetida à cláusula de retrovenda. Se o professor Lucas quiser recomprar a casa deverá recomprar do Marcos. O implemento da condição desfaz todos os efeitos do negócio, inclusive, como regra, mesmo os efeitos entremeados à realização do negócio e o implemento da condição (pelo que estará desfeita até essa compra e venda que Alice fez para o Marcos). Isso sempre acontecerá nos negócios de execução instantânea. Nesse ponto, cabe observar que existem negócios de execução continuada e de execução instantânea. A regra, como visto, é que, sobrevindo a condição resolutiva, desfaçam-se todos os efeitos do negócio. Mas tal nem sempre poderá acontecer nos negócios de execução continuada. Vejamos:

Art. 128. Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé.

A regra da segunda parte deste artigo é que, sendo o negócio de execução continuada, fiquem preservados os efeitos dele advindos desde a sua celebração até o implemento da condição. Um contrato de locação, por exemplo, pode conter cláusula que desonere o locatário do cumprimento da locação toda caso ele seja transferido e seu emprego. Sendo assim, ocorrido esse evento resolve-se o negócio, rompendo-se o liame obrigacional. O que acontece com os alugueres já pagos? Os efeitos pretéritos ao implemento da condição permanecem, porque é um negócio de execução continuada ou periódica.

Por outro lado, ainda que havendo apenas um direito eventual nos negócios condicionais, o nosso Direito precisa acautelar o seu titular com os instrumentos necessários à sua defesa. Esse é o sentido do artigo 130 de nosso Código Civil:

Art. 130. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

É certo que o titular de um direito eventual poderá vir a adquiri-lo definitivamente caso implementada a condição. Por isso, ainda que ele não possa restringir o exercício do direito daquele que no momento é seu titular, poderá exercer a sua defesa e conservação. Nos casos de condição suspensiva, ainda mais, porque ainda não havia feito antes, nosso legislador ordena possam ser invalidadas as disposições de vontade havidas desde o implemento do negócio até o implemento da condição (se esta efetivamente efetivar-se), se com ela forem incompatíveis. Veja-se:

Art. 126. Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquelas novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.

Tomemos o mesmo repetido exemplo da doação da biblioteca feita pelo prof. Júlio. No caso, Alice tem um direito eventual, uma expectativa de vir a ter um direito. Acontece que nesse período ele resolve doar parte dos seus livros a uma outra acadêmica. Implementando-se a condição, Alice terá experimentado uma perda patrimonial e a doação poderá ser invalidada. Note que: (a) não realizada a condição, essa segunda doação seria perfeitamente válida; (b) mesmo antes de implementada a condição, Alice poderia praticar atos de defesa de seu direito eventual (como, p. ex., exigir uma relação dos livros parte da coleção e das pessoas a quem eles estariam sendo entregues) e (c) implementada a condição, quer seja resolutiva ou suspensiva, perdem efeito as novas disposições de vontade as quais sejam com ela incompatíveis.

2.b. Quanto à licitude:

Condições lícitas;
Condições ilícitas.

Condições lícitas: Esperamos já ter feito claro, para todos, que as condições, como os demais elementos acidentais do negócio jurídico (termo e encargo) são estabelecidas pelas partes no exercício do poder negocial e, portanto, da autonomia da vontade e da liberdade de contratar. Dessa forma, teremos como Condições lícitas todas aquelas não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes (autonomia da vontade - arts. 122, 421 e 425, todos do CCB). Vejam-se os dispositivos de nosso código civil:

Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.

Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

Note-se que se as pessoas têm, em geral, ampla liberdade de contratar, também o terão no que concerne ao estabelecimento das condições. Ilícitas serão apenas as condições apontadas como tais pelo nosso Direito, expressa ou implicitamente. Temos, daí, como Condições ilícitas:

a- as Ilegais: as contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes (art. 122, primeira parte, a contrario sensu);
b- as Puramente Potestativas: as que derivarem do puro arbítrio de uma das partes;
c- Física ou juridicamente Impossíveis: (art. 123, I e art. 124 do CCB);
d- Perplexas: assim entendidas aquelas que forem incompreensíveis ou contraditórias (art. 123, III do CCB).

A invalidade desse tipo de condição derivaria de seus próprios termos. Noutra tomada, nosso legislador precisa, ainda, preocupar-se com a hipótese de que uma condição seja maliciosamente obstada ou provocada pela parte interessada. À luz do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CCB), ele andou bem ao dispor que:

Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.

Poderíamos genericamente representar pelo seguinte esquema (tomando-se em conta o transcurso de tempo):

Linha do Tempo

Celebração do NJ
________________________________________________________
Evento futuro e incerto
Embora já celebrado, o negócio teria seus efeitos voluntariamente subordinados a um evento futuro e incerto.
Teríamos, daí, duas espécies de condição:

Condição suspensiva: Ficam suspensos os efeitos do ato até o implemento da condição.

Vejamos:

Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta não se verificar, não se terá adquirido o direito a que ele visa.

UNIVERSIDADE SANTA CECÍLIA - UNISANTA
FACULDADE DE DIREITO
DISCIPLINA: DIREITO CIVIL II - QUARTO BIMESTRE

É necessário registrar meu especial agradecimento às acadêmicas Alice Isoton, a qual anotou e transcreveu a maior parte do material didático deste semestre, e Thalyta Angotti, responsável pela anotação da primeira aula. Espero que o mérito de ambas (pelo estudo e pelo desejo de compartilharem seus conhecimentos) beneficie a todos, despertando, em cada um, o anseio de desenvolver estudos individuais mais aprofundados.
Bom estudo!

Aula 3 - Termo e Encargo

A) Termo - Características e Efeitos;

- Espécies;

Termo e Prazo - Contagem dos Prazos

B) Encargo

Existem os termos legais, aqueles estabelecidos pela Lei, e os termos judiciais.

Termo: Características e efeitos

Futuridade e do fato;
Certeza.

Subordina apenas o gozo do Direito (mas não a sua aquisição. Art. 131) Sendo certo, entretanto, o termo poderá ainda ser:

Determinado (por uma data ou prazo);
Indeterminado (não há prévio conhecimento de quando ocorrerá o evento).

As condições prevêem um evento futuro e incerto, por isso subordinam a aquisição e o gozo do direito. Ao contrário, o Termo, porque é certo, subordina o gozo do direito, mas não a sua aquisição. Ex. de evento Indeterminado (sei que ocorrerá, mas não quando ocorrerá) - A morte é um evento certo, porém não se sabe quando ocorrerá. Ex. de evento determinado - sei que ocorrerá e quando ocorrerá. Ex: termo inicial de contrato de locação fixado por data (01/01/2012, p. ex.).

Espécies de Termo:

Inicial (ou Suspensivo) - Condição suspensiva;
Final (ou Resolutivo) - Condição resolutiva.

1 Mutatis mutandis é uma expressão latina que significa mudando o que tem de ser mudado. Pode ser, grosso modo, entendida como: "tendo substituído ou levado em conta certos termos". Tal expressão é geralmente empregada a respeito de uma sentença ou ideia anteriormente citada e compreendida pelo leitor. Ela indica, assim, que posteriormente algo fora alterado ou que se pode fazer uma analogia de tal fato, porém tomando as devidas proporções e alterações necessárias. É um termo geralmente utilizado em Economia e Direito, para dar parâmetros a uma sentença que possui um novo termo, ou trazer à tona a aplicação de uma série de mudanças já depreendidas e assimiladas. Pode, entretanto, ser aplicado a qualquer outro caso que tenha como termos os significados sobre-explicados.

Art. 135. Ao termo inicial e final aplicam-se, no que couber, as disposições relativas à condição suspensiva e resolutiva.

O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito. Enquanto não se realiza o termo inicial, ou suspensivo, o direito não poderá ser exercido, tal como, na condição suspensiva, onde fica suspensa a aquisição do direito.

No termo final o direito tem data para acabar (fixada por data ou por prazo), ou pelo menos fica subordinado a um evento certo (ainda que indeterminado). O termo final assemelha-se à condição resolutiva.

Na condição resolutiva, por seu implemento, perde-se o direito, porque por ela resolvem-se os efeitos do negócio jurídico. Com o termo final (ou resolutivo) passa-se o mesmo: o direito apenas será exercido por certo prazo (até que o termo se realize).

O termo é sempre certo, estabelecido por data ou prazo. Ex. Contrato de locação de um imóvel, assinado em 11/10/2011, com vigência a partir de 01/01/2012 pelo prazo de 30 meses. Qual o termo inicial desse contrato de locação?

No dia da assinatura do contrato acontece à aquisição do direito, mas a possibilidade de gozo, neste caso, será somente em 01/01/2012.

1- Aquisição do Direito - 11/10/2011 - na assinatura do instrumento;

2- Termo inicial - 01/01/2012 - certo, por data;

(suspende o exercício, mas não a aquisição)

3- Termo final - 01/07/2014 - certo, por prazo.

Quando se implementa o termo final, assim como na condição resolutiva, deixa de existir o direito.

Prazo ? Termo

Posso me valer de um prazo para fixar o termo, mas o prazo sempre é um intervalo de tempo. O termo é sempre o início ou o fim da possibilidade de exercício de um direito. Os termos inicial e final podem ser determinados pelo prazo.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1º Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

§ 2º Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.

§ 3º Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

§ 4º Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

Ex. você tem prazo de 15 dias para resposta a partir da citação. Então, você não conta o dia que foi citado, mas deve contar o último dia para vencer o seu prazo.

Art. 133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.

O prazo é em benefício de alguém. Ex: Se o prazo é em meu benefício e eu tenho uma dívida que vence daqui a 30 dias, se eu quiser pagar essa dívida antecipadamente, ou seja, renunciar ao prazo, o credor não poderá recusar-se se receber. O credor tem o direito de receber, mas não pode cobrá-lo antes do prazo estabelecido.

Se o prazo, por outro lado, for estabelecido em benefício de ambos os contratantes, ambos poderão invocá-lo para postergar o cumprimento do Direito ao prazo submetido. Exemplo disso é a entrega de trabalhos acadêmicos: o estudante precisa do prazo para a elaboração do trabalho, mas o professor também dele necessita para sua organização (e das demais atividades acadêmicas). Ambos podem, portanto, recusar-se ao cumprimento de sua parte no dever fora do prazo estabelecido (tanto pode o estudante recusar-se a entrega, como pode o professor recusar o recebimento).

Art. 134. Os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exequíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.

Presunção de que, se não for estabelecido prazo, o negócio pode ser executado desde agora, dentro de certa razoabilidade, ou seja, ainda que as partes tenham silenciado sobre o prazo, mas a execução do contrato exige uma viagem minha, por exemplo, há de se dar tempo pelo menos para que eu realize esta viagem.

O Encargo ou Modo também é um elemento acidental do NJ, ele não suspende nem a aquisição, nem o gozo do direito. O Encargo não impede que a pessoa adquira esse direito nem que ela goze desse direito, ele apenas modifica, onera, ele apenas modula o modo pelo qual esse direito será exercido. O Encargo é típico dos negócios jurídicos ditos gratuitos, dos negócios benéficos.

Ex: Posso doar uma fazenda a alguém com o encargo de que essa pessoa cuide dos meus animais.

Art. 136. O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.

Se for encargo ou modo não fica suspenso o exercício do direito. Acontece que às vezes o encargo se confunde com uma condição. Mas se a pessoa cumpre com o Encargo ele não se parece em nada com a condição, porque não suspende nem a aquisição, nem o exercício desse direito. Porém, quando o encargo é descumprido então se tem uma semelhança, e o efeito do descumprimento do encargo pode ser o mesmo que o da condição resolutiva (porque, em última instância, não podendo ele ser executado, será revertido o negócio).

Ex: eu dôo um terreno a alguém, com o encargo de que ela construa uma escola nesse local em cinco anos. Esse encargo pode ser confundido com uma condição resolutiva, porque se a pessoa realmente não construir a escola poderá reverter-se a doação. Ou seja: o descumprimento do encargo autoriza a reversão do NJ. Mas não existe nenhuma interferência na aquisição nem no gozo do direito, apenas uma alteração disso.

Art. 137. Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.

O encargo quando impossível ou ilícito considera-se como não escrito, e não tem nenhum efeito.