Congresso Nacional e Sistema Político Brasileiro

Congresso Nacional

O Congresso Nacional é a instituição política que exerce o Poder Legislativo no Brasil. Ele é composto pela Câmara dos Deputados (formada pelos deputados federais) e pelo Senado Federal (formada pelos senadores). As principais atividades dos congressistas são a legislação e a fiscalização dos outros poderes. A sede do Congresso Nacional está localizada em Brasília, capital do país.

Sistema Proporcional e Majoritário

Eleição Majoritária: É aquela em que o vencedor é o candidato que obtém a maioria dos votos. Exemplos: eleições para prefeito, governador, senador e presidente.

Eleição Proporcional: É aquela em que as vagas são distribuídas proporcionalmente à quantidade de votos que cada partido ou coligação recebe. Os candidatos com maior número de votos dentro de cada partido ou coligação são eleitos, até o limite de vagas obtidas. Exemplos: eleições para vereador, deputado estadual e deputado federal.

Criação de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito)

Uma CPI pode ser criada com 1/3 das assinaturas dos parlamentares sobre um fato determinado. Ela tem prazo certo, mas pode ser prorrogado quantas vezes forem necessárias.

Imunidade Parlamentar

As imunidades parlamentares são garantias funcionais previstas na Constituição para o livre exercício do mandato legislativo. Elas são divididas em:

• Imunidade Material: Garante ao parlamentar a não responsabilização penal, civil, disciplinar ou política por suas opiniões, votos e palavras. É extensiva aos deputados federais, senadores e deputados estaduais. Para os vereadores, a imunidade material se restringe aos limites do município.
• Imunidade Formal:

Estrutura do Poder

Vertical: O poder estatal é hierarquicamente distribuído conforme o alcance geográfico (municipal, estadual e federal).

Horizontal: O poder é dividido entre os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), que devem atuar em harmonia, sem supremacia de um sobre o outro.

Impeachment

Para que um presidente seja impedido, é necessário que a Câmara dos Deputados autorize o processo com um quórum de 2/3. O Senado Federal é responsável por julgar o processo e também precisa de 2/3 dos votos para condenar. Se condenado, o presidente fica inelegível por oito anos.

Sucessão Presidencial

• Primeiros dois anos de mandato: Em caso de vacância, novas eleições são realizadas em 90 dias por voto direto.
• Últimos dois anos de mandato: Em caso de vacância, novas eleições são realizadas em 30 dias por voto indireto no Congresso Nacional.

Quinto Constitucional

O Quinto Constitucional é um dispositivo jurídico que determina que um quinto das vagas de determinados tribunais brasileiros sejam preenchidas por advogados e membros do Ministério Público, e não por juízes de carreira.

Garantias dos Magistrados

• Vitaliciedade (após dois anos de exercício)
• Inamovibilidade
• Irredutibilidade de subsídio

Deveres dos Magistrados

O magistrado é um funcionário público investido de autoridade para aplicar a lei.