A Constituição de 1812 e a Legislação Liberal Espanhola

A Constituição

Os deputados proclamaram a soberania nacional e o estatuto constitucional das Cortes, dois princípios básicos do liberalismo e da nova Constituição. O liberalismo penetrou durante o reinado de Carlos IV e espalhou-se com a guerra. As sessões foram conduzidas em uma atmosfera de acordo entre as posições tradicionais e liberais.

Assim, a Constituição afirma a sua base na tradição espanhola e proclamou a religião católica como a única e oficial. Sua vasta extensão foi inspirada pelo liberalismo moderado puro.

Suas principais características são:

• Soberania nacional: a nação é o conjunto de todos os cidadãos de ambos os hemisférios, ou seja, a união entre espanhóis e americanos.
• Forma de governo: monarquia parlamentar.
• Divisão de poderes:
  • Legislativo: cabe às Cortes (parlamento) juntamente com o rei, que possui o poder de sanção e veto por duas vezes. O mandato das Cortes é de dois anos.
  • Executivo: o rei nomeia os ministros e secretários sem controle parlamentar, mas não pode dissolver o Parlamento, que também supervisionará a política externa.
  • Judiciário: os tribunais aplicam códigos e garantias processuais (incluindo o direito a um advogado). A cidade terá tanto um representante quanto um suplente.
• Sufrágio: universal masculino (para maiores de 25 anos) e indireto. Para ser elegível como deputado, aplicavam-se critérios censitários (apenas os cidadãos ricos).
• Direitos: não há uma declaração explícita dos direitos do homem, mas estão recolhidos formalmente direitos como a liberdade de imprensa.
• Exército: exército permanente controlado pelas Cortes. Prevê-se também a criação da Milícia Nacional, um corpo de civis armados sob autoridade do rei e das Cortes, com o objetivo de apoiar e defender o Estado liberal.
• Administração: surgem os chefes políticos provinciais e territoriais como ligação entre o governo central e as províncias. Os conselhos municipais são eleitos pela população.
• Educação e Fiscalidade: implementa-se o ensino primário obrigatório e a igualdade tributária, embora o sistema não tenha sido plenamente estimulado.

Legislação Ordinária

Trata-se de leis que não integram o texto constitucional. A legislação ordinária foi fundamental, pois significou o desmantelamento do Antigo Regime, especialmente em sua estrutura econômica. Lançou as bases do liberalismo econômico e da reforma agrária, com o confisco de terras e a eliminação de vínculos (morgados).

Os principais decretos foram:

• Abolição do regime senhorial: teve grande impacto econômico porque os senhores, como compensação, mantiveram as terras dos camponeses que não puderam provar formalmente a sua propriedade.
• Confisco de bens: propriedades baldias e terras não cultivadas.
• Extinção da primogenitura: remoção dos morgados.
• Abolição das guildas: fim das corporações de ofício.
• Liberdade de imprensa: exceto em temas religiosos.
• Abolição da Inquisição: e confisco de bens de ordens militares e mosteiros.