Constituição de 1876 e Sistema Canovista na Restauração

Pergunta 1: Análise da Fonte (Constituição de 1876)

a) Tipo e Natureza da Fonte

É uma fonte primária, de natureza público-política. Trata-se da Constituição de 1876. Os artigos apresentados referem-se à confessionalidade do Estado, às liberdades (expressão, reunião, associação e petição), ao poder legislativo e à sua divisão em duas câmaras parlamentares (Congresso e Senado).

b) Contexto Histórico

A Constituição foi redigida seis anos após a constituição democrática de 1869, no início da Restauração Borbónica. Foi concebida como uma peça legislativa fundamental para dar estabilidade ao sistema político e teve uma longa vigência, apesar dos regimes de exceção aplicados durante o seu período de operação.

c) Análise dos Artigos 11, 13 e 19

O Artigo 11 estabelece a confessionalidade católica do Estado, permitindo a liberdade religiosa no âmbito privado, mas proibindo manifestações públicas de cultos não católicos (tolerância de culto). O Artigo 13 consagra as liberdades de expressão (sem censura prévia), reunião, associação e petição. O Artigo 19 estabelece a divisão do poder legislativo em duas câmaras: o Congresso e o Senado.

Questão 2: O Sistema Político da Restauração

a) O Sistema Canovista: Funcionamento e Partidos

O sistema Canovista iniciou-se com a restauração da monarquia na figura de Alfonso XII, um retorno preparado por Antonio Cánovas del Castillo. Inspirado no modelo britânico, baseava-se na soberania partilhada entre o Rei e as Cortes (Parlamento) e na Constituição de 1876, que sintetizava elementos das constituições de 1845 (moderada) e 1869 (democrática).

Uma característica central era a existência de dois partidos dinásticos que se alternavam pacificamente no poder (o turno pacífico). O Rei desempenhava um papel de árbitro, decidindo quem governaria e quando ocorreriam as mudanças. Os principais partidos eram:

• O Partido Conservador: Liderado por Cánovas del Castillo, apoiava-se nos latifundiários, na alta burguesia industrial, nos unionistas, nos moderados e na hierarquia católica.
• O Partido Liberal (ou Fusionista): Liderado por Práxedes Mateo Sagasta, contava com o apoio de democratas, progressistas e da pequena e média burguesia. Era também monárquico, mas defendia o livre comércio e maior liberdade religiosa.

Embora as ideologias fossem semelhantes em muitos aspetos, a legalização de outros partidos em 1881 (durante o primeiro governo de Sagasta) permitiu o surgimento de uma oposição, embora com representação limitada devido ao caciquismo. Esta oposição incluía:

• Republicanos (moderados, progressistas, federalistas, radicais).
• O PSOE (Partido Socialista Obrero Español), de ideologia marxista.
• Os Carlistas (extrema-direita).

b) Fraude Eleitoral e Caciquismo

A alternância entre conservadores e liberais (das dez eleições entre 1876 e 1899, seis foram ganhas pelos liberais e quatro pelos conservadores) não era resultado da vontade popular, mas sim de um sistema eleitoral fraudulento. A Restauração subverteu a lógica de um sistema parlamentar genuíno.

Na prática, quando um governo perdia a confiança do Rei ou das Cortes (mesmo sendo minoria), o Rei nomeava um novo presidente do governo do partido oposto. Este dissolvia as Cortes e convocava novas eleições, que eram sistematicamente "ganhas" pelo partido agora no poder através de fraude generalizada. O Ministro do Interior elaborava o "encasillado", a lista dos deputados que deveriam ser eleitos (incluindo alguns da oposição para dar aparência de legitimidade).

As ordens ministeriais eram transmitidas aos governadores civis e executadas localmente pelos caciques (pessoas influentes nas áreas rurais). A fraude eleitoral (conhecida como "pucherazo") incluía práticas como:

• Manipulação de censos (incluindo eleitores mortos).
• Compra de votos.
• Coação de eleitores.
• Adição ou remoção de votos nas urnas ("tupinadas").
• Falsificação das atas de contagem.

Todo este mecanismo assegurava que os resultados eleitorais correspondessem ao previamente acordado, tornando o voto popular ineficaz e o sistema uma fachada democrática controlada pelas elites através do caciquismo.