Contabilidade Pública: Funções, Governança e Patrimônio

Definição e Função da Contabilidade Pública (CP)

A Contabilidade Pública (CP) é a contabilidade que estuda, controla e demonstra a organização e execução dos orçamentos, atos e fatos administrativos da fazenda pública, o patrimônio público e suas variações.

Função Social da Contabilidade Pública (CFC, 2008):

• Apoiar o processo de tomada de decisão;
• Subsidiar a prestação de contas (Accountability);
• Dar suporte para a instrumentalização do controle social.

Governança Pública

A Governança Pública representa um sistema que assegura aos cidadãos e demais interessados uma gestão organizacional com equidade (fairness), transparência (disclosure), responsabilidade pelos resultados (accountability) e cumprimento de normas (compliance).

Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP)

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) é regulamentada a partir das ações do CFC e da STN/MF, por meio das NBCASP e do MCASP, cuja aplicação obrigatória está próxima.

A Contabilidade Pública possui como funções básicas o planejamento e controle, que se vinculam aos instrumentos de planejamento estatal (PPA, LDO e LOA) e às formas de controle (externo, interno, social, etc.).

Diferenças entre Contabilidade Pública e Privada:

A Contabilidade Pública difere da Contabilidade Privada sob muitos aspectos, tais como:

• Campo de aplicação;
• Regimes contábeis;
• Resultados apurados;
• Classificações das despesas;
• Controle orçamentário.

Conceito e Estrutura do Patrimônio Público

O Patrimônio Público é o conjunto de bens, direitos e obrigações vinculados ao Estado. De forma mais detalhada, é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações.

Estrutura do Patrimônio Público:

1. Ativos: Recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços.
2. Passivos: Obrigações presentes da entidade, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se esperam que resultem para a entidade saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços.
3. Patrimônio Líquido: O valor residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos seus passivos.

Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PCP - MCASP Parte II)

A Parte II do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), denominada Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PCP), aborda, entre outros aspectos (STN, 2011a):

• Os componentes do patrimônio público;
• As variações patrimoniais;
• A mensuração de ativos e passivos;
• A reavaliação, redução ao valor recuperável, depreciação, amortização e exaustão;
• As provisões, passivos contingentes e ativos contingentes.

Bens Públicos e Suas Características

São considerados públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno.

Classificação dos Bens de Uso Comum do Povo:

• Naturais: Mares, rios, praias, lagos, ilhas, etc.
• Artificiais: Aqueles cuja existência supõe a intervenção do homem, como ruas, praças, avenidas, canais, etc.

Características Contábeis e Jurídicas dos Bens de Uso Comum:

• Não permanecem contabilizados após a entrega ao domínio público (veja adiante que alguns passarão a ser registrados a partir das NBCASP);
• Não são inventariados ou avaliados (idem);
• Não podem ser alienados;
• São impenhoráveis e imprescritíveis;
• O uso pode ser oneroso ou gratuito;
• Estão excluídos do patrimônio da instituição (não recebem registro patrimonial para fins de Balanço Patrimonial).