Contabilidade Pública e Organização do Estado

Contabilidade Pública: Definição e Abrangência

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público.

Campo de Aplicação da Contabilidade Pública

Aplica-se a todas as entidades do setor público (Administração Direta e Indireta):

1. Integralmente, às entidades governamentais (Administração Direta, fundações públicas, autarquias, empresas públicas dependentes), aos serviços sociais e aos conselhos profissionais;
2. Parcialmente, às demais entidades do setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social.

Entidades Abrangidas pela Contabilidade Pública

Abrange entidades* que recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem recursos públicos, na execução de suas atividades, no tocante aos aspectos contábeis da prestação de contas.

*Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício ou incentivo (fiscal ou creditício) de órgão público.

Objetivo da Contabilidade Pública no Ciclo da Administração

Considerando o ciclo da Administração Pública, o objetivo da Contabilidade Pública é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão, à adequada prestação de contas e ao necessário suporte para a instrumentalização do controle social.

Objeto da Contabilidade Pública: O Patrimônio Público

O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o patrimônio público.

O que integra o Patrimônio Público?

O patrimônio público é estruturado em três grupos:

• Ativo – compreende os direitos e os bens*, tangíveis ou intangíveis, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelo setor público, que representem um fluxo de benefícios, presente ou futuro.
• Passivo – compreende as obrigações assumidas pelas entidades do setor público ou mantidas na condição de fiel depositário, bem como as contingências e as provisões.
• Patrimônio Líquido – representa a diferença entre o Ativo e o Passivo.

Tipos de Bens Públicos

Bens de Uso Comum

Aqueles que absorveram ou absorvem recursos públicos ou recebidos em doação. Ex.: praças, estradas, redes de água e esgoto.

Bens de Uso Especial

Bens que o Estado põe à disposição do público, mas com destinação especial. Ex.: hospital público.

Bens Dominicais

A Administração Pública tem o seu domínio e sobre eles exerce o direito de proprietário.

Noções sobre Estado e Administração Pública

Organização do Estado

A organização do Estado* é definida por: Povo + Território + Governo Soberano

Definição de Estado

*O Estado é uma Pessoa Jurídica de Direito Público, representa seu povo e adquire direitos e obrigações.

O Estado é a institucionalização do poder político para a realização do bem comum. Portanto, o poder político – ou poder estatal – é uma exigência indispensável à organização do Estado, a quem cabe aplicá-las em sua estruturação e em relação aos particulares e administrados.

A Organização do Estado Brasileiro

Base Legal da Organização do Estado Brasileiro

A organização é definida pela Constituição Federal:

Art. 1º: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

Características da Organização Federativa

• Coexistem poderes políticos: a relação entre os entes é de coordenação, e não de subordinação;
• Autonomia política, financeira e administrativa, apoiada em Lei.

Limitação do Poder Político: Sistema de Pesos e Contrapesos

Se o Estado (poder político) é soberano, como evitar que este cometa abusos contra o povo? A limitação do poder político ocorre através de sua divisão, em que um poder é limitado a todo tempo por outro poder, caracterizando o Sistema de Pesos e Contrapesos.

Tripartição dos Poderes

Os poderes são: Executivo; Legislativo; Judiciário

Assim, há uma especialização (flexível) no exercício das funções estatais, em que cada um desempenha suas funções típicas e atípicas, garantindo o equilíbrio entre os poderes.