Contabilidade Pública: Princípios, Receitas e Despesas

1. Quais são os Princípios de Contabilidade Aplicados ao Setor Público?

• Entidade
• Continuidade
• Oportunidade
• Registro pelo Valor Original
• Competência
• Prudência

2. Qual o conceito do Princípio da Prudência no Setor Público?

O Princípio da Prudência determina a adoção do menor valor para os componentes do ativo e do maior para os do passivo, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido.

3. Qual é o conceito de Receita Pública?

É o ingresso de recursos ao patrimônio público, mais especificamente como uma entrada de recursos financeiros que se reflete no aumento das disponibilidades.

4. Qual o conceito de Receita Extraorçamentária e quais seus exemplos?

Refere-se ao ingresso que não integra o orçamento público, ou seja, são todos os recolhimentos efetuados que constituirão compromissos a curto prazo, cujo pagamento independe de autorização legislativa. Nesse caso, o ente público figura apenas como depositário de valores que, a princípio, não lhe pertencem.

Exemplos:

• Cauções
• Fianças
• Depósito em garantia
• Consignações
• Retenções na fonte

5. Quais são os Estágios das Receitas Orçamentárias?

• Previsão
• Lançamento
• Arrecadação
• Recolhimento

6. O que é o Lançamento no estágio da receita orçamentária?

É o ato administrativo que o Poder Executivo utiliza visando identificar e individualizar o contribuinte ou o devedor, seus respectivos valores, espécies e vencimentos.

7. O que é Dívida Ativa de um ente público?

Constituem dívida ativa as importâncias relativas a tributos, multas e demais créditos da Fazenda Pública, lançados mas não cobrados ou não recebidos no prazo de vencimento, a partir da data de sua inscrição.

8. O que é Despesa Pública?

Constituem despesa pública os gastos fixados na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou em leis especiais (autorização legislativa para crédito suplementar).

9. Quais são os estágios da despesa pública?

Os estágios da despesa são importantes funções da Administração Pública, adotados para assegurar a qualidade das operações, em termos de eficiência e eficácia, e para evitar erros e fraudes. São eles:

• Empenho
• Liquidação
• Pagamento

10. O que é Empenho e quais são suas modalidades?

É o ato prévio da autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento.

Modalidades:

• Ordinário ou normal
• Por estimativa
• Global

11. O que é a Liquidação no estágio da despesa?

É a fase de verificação do direito adquirido pelo credor ou do implemento de condição, com base nos títulos ou documentação hábil e na importância exata do respectivo crédito.

12. O que são Restos a Pagar e quais seus tipos?

Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até 31 de dezembro, para efeito do encerramento do exercício financeiro. Existem dois tipos:

Restos a Pagar Processados

Aqueles cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez já forneceu o material, prestou o serviço ou executou a obra, e a despesa foi considerada liquidada, estando apta ao pagamento.

Restos a Pagar Não Processados

São aqueles cujo empenho foi legalmente emitido, mas que ainda dependem da fase de liquidação. Ou seja, o empenho foi emitido, porém o objeto adquirido ainda não foi entregue ou depende de algum fator para sua regular liquidação.

13. Como se classifica a Dívida Pública?

Dívidas Públicas são todos os compromissos assumidos pelo Governo, e os respectivos juros, para atender às necessidades dos serviços públicos. A dívida pública é classificada em:

Dívida Fundada ou Consolidada

Compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender ao desequilíbrio orçamentário e ao financiamento de obras e serviços públicos.

Dívida Flutuante ou Administrativa

Corresponde aos compromissos de pagamento de curto prazo, assumidos para cobrir necessidades momentâneas de caixa.

14. Com que propósito a Administração Pública criou os Fundos Especiais?

Para descentralizar a aplicação de recursos, propiciando maior agilidade no cumprimento das regras e objetivos específicos de programas que utilizam esses recursos.

15. Para que é utilizada a Receita Corrente Líquida (RCL) na LRF?

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Receita Corrente Líquida é utilizada como referência para limites da despesa pública, como no cálculo do limite para as despesas de pessoal e operações de crédito.

16. Como é calculado o limite de gastos com pessoal segundo a LRF?

A despesa total com pessoal é apurada somando-se os gastos realizados no mês de referência com os dos 11 meses anteriores. O limite é um percentual legalmente definido que se aplica sobre a Receita Corrente Líquida (RCL), apurada no mesmo período de 12 meses.

17. Quais os limites de gastos com pessoal para a Esfera Estadual na LRF?

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) prevê em seu art. 20 os seguintes limites percentuais sobre a RCL para a Esfera Estadual:

• Poder Legislativo: 3% (incluído o Tribunal de Contas do Estado)
• Poder Judiciário: 6%
• Poder Executivo: 49%
• Ministério Público dos Estados: 2%