Contabilidade Pública: Temas Essenciais

Demonstrações Contábeis do Setor Público

Algumas demonstrações contábeis do setor público são idênticas às do setor privado. A Demonstração do Valor Adicionado (DVA) é correlata à Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), pois visa demonstrar as receitas arrecadadas pelo ente público e as despesas incorridas. O resultado desta demonstração revela um eventual superávit ou déficit, sendo esta uma diferença em relação ao setor privado, que apura lucro ou prejuízo.

Princípios do Orçamento Público

Dentre os princípios do orçamento público, destacam-se:

• Anualidade: O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano.
• Legalidade: Todas as receitas e despesas devem estar previstas em lei.
• Não afetação da receita: Os impostos não podem ter destinação específica de gastos. Não se pode vincular a arrecadação de impostos a gastos públicos, exceto em casos específicos como contribuições (sem destinação específica) e taxas (relacionadas a serviços públicos prestados).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem por finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social.

Tribunal de Contas (TCU) x Controladoria Geral da União (CGU)

O Tribunal de Contas da União (TCU), assim como os Tribunais de Contas dos Estados e Municípios, são órgãos que fazem a fiscalização externa do Poder Executivo. Já a Controladoria Geral da União (CGU) é um órgão acessório, auxiliar ao TCU, responsável pela auditoria interna.

Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)

O PCASP é subdividido em oito grupos de contas contábeis, com três grandes classes:

• Patrimonial
• Orçamentária
• Controle

Algumas contas são semelhantes às do setor privado (Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido). As Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) e as Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) são equivalentes, no setor público, a receitas, despesas e custos.

Registros Contábeis: Despesas Públicas

As despesas públicas são realizadas em três fases (estágios):

1. Empenho: Reconhecimento da obrigação.
2. Liquidação: Verificação do direito adquirido pelo credor, com a entrega do material ou serviço.
3. Pagamento: Quitação da obrigação.

Exemplo de lançamentos contábeis na liquidação:

• Se for despesa: Débito (D) - VPD; Crédito (C) - Fornecedores.
• Se for material de almoxarifado: D - Estoque; C - Fornecedores.
• Registro da conta: D - Empenhos a Liquidar; C - Empenhos Liquidados a Pagar.
• D - Contratos em Execução; C - Contratos Executados (até o limite do valor da Nota Fiscal).

Saldos das Contas (Empenhos e Atos Potenciais)

Análise dos saldos das contas:

• Empenhos a Liquidar
• Empenhos a Pagar
• Empenhos Pagos
• Atos Potenciais
• Contratos em Execução
• Contratos Executados

Funções Orçamentárias

• Lei Orçamentária e Plano Plurianual (PPA): Instrumentos de planejamento.
• Função Alocativa: Criação de iniciativas para desenvolver setores econômicos. O governo direciona a utilização dos recursos, incluindo a oferta de bens públicos.
• Função Distributiva e Redistributiva: Distribuição de recursos para promover o crescimento, o equilíbrio e combater desigualdades regionais e sociais.
• Função Estabilizadora: Estabilização de preços, equilíbrio da balança de pagamentos e das taxas de câmbio, visando o crescimento econômico.

Em situações inesperadas, o governo pode utilizar a função redistributiva, remanejando recursos já previstos no orçamento para outras entidades.

Planilha e Lançamentos (Ótica Orçamentária)

Exemplos de lançamentos (hipótese de licitação):

• D - Empenhos a Liquidar; C - Restos a Pagar Não Processados.
• D - Empenhos a Liquidar a Pagar; C - Restos a Pagar Processados a Pagar.

Saldos de Restos a Pagar

• Saldo dos Restos a Pagar Processados a Pagar (Liquidados).
• Saldo dos Restos a Pagar Não Processados (Não executados, a liquidar).

Notas Explicativas

As notas explicativas detalham informações relevantes, como:

• Dotação Inicial: Valor aprovado na Lei Orçamentária.
• Empenhos: Contratos e compromissos a executar.
• Empenhos a Liquidar: Diferença entre o valor empenhado e o valor liquidado (entregue).
• Empenhos a Pagar: Diferença entre o valor liquidado e o valor pago.
• Empenhos Pagos: Valor efetivamente pago.