Contabilidade e Serviços Públicos: NBCASP, PPA, LDO e LOA

Serviços públicos

São os serviços prestados sob regime de gestão pública, diretamente ou por seus delegados, com vista a satisfazer as necessidades da população e garantir a sua localização e acesso.

Regime jurídico dos serviços

Regime de direito público: existe um ordenamento jurídico próprio que diferencia as regras de direito público das regras de direito privado. Ex.: uma entidade religiosa que presta serviço de educação não pode ser considerada serviço público se não estiver sujeita ao regime de direito público.

Classificação dos serviços públicos

Classificam-se segundo diversos critérios:

• Quanto à essencialidade: serviços públicos propriamente ditos e serviços de utilidade pública.
• Quanto à natureza/adequação: serviços próprios do Estado e serviços prestados pelo Estado mediante pagamento. Os serviços próprios do Estado relacionam-se intimamente com as atribuições do poder público (segurança, higiene e saúde pública).
• Quanto à finalidade: serviços administrativos e serviços industriais e comerciais (administração executada para atender necessidades internas ou preparar outros serviços que serão públicos).
• Quanto aos beneficiários: serviços gerais ou universais e serviços individuais ou de utilidade singular.

NBCASP

Padrões Contábeis Brasileiros Aplicados ao Setor Público (NBCASP)

NBC T 16.1 — Conceituação, objeto e campo de aplicação

Entidade do setor público: órgãos, autarquias, fundações e pessoas jurídicas de direito público ou privado que, tendo personalidade jurídica, recebam, guardem, movimentem, apliquem ou gerenciem dinheiros, bens e valores públicos na execução de suas atividades.

Instrumentalização do controle social

Compromisso profissional de fundamentar a ética, o que pressupõe o exercício diário de fornecer informações que sejam compreensíveis e úteis à sociedade, auxiliando o controle sobre a utilização de recursos públicos pelos agentes públicos.

Patrimônio público

Conjunto de bens tangíveis e intangíveis, onerados ou não, adquiridos, produzidos, mantidos, recebidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que representam um fluxo de benefícios presentes ou futuros inerentes à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações.

Projetos e ações

Conceito: todos os esforços para mobilizar recursos e patrimônio destinados a resolver problemas ou elevar as condições de promoção social.

Recursos controlados

Ativos sobre os quais a entidade tem direito, propriedade ou controle e os benefícios decorrentes.

Setor público como espaço social

O setor público é o espaço social que compreende todas as entidades públicas incumbidas de atender o interesse coletivo.

Contabilidade aplicada ao setor público

É um sistema de informações para a gestão que aplica princípios contábeis e normas direcionadas ao controle e à evidenciação dos ativos das entidades públicas.

Objeto, objetivo e função social

Objeto: o patrimônio público.

Objetivo: fornecer informações aos usuários sobre os resultados alcançados, aspectos do sistema operacional e de natureza financeira, orçamentária, econômica e patrimonial da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão, à prestação de contas e ao controle social.

Função social: deve integrar sistematicamente o ciclo da administração pública, evidenciando informações necessárias à tomada de decisões, à prestação de contas e à instrumentalização do controle social.

Campo de aplicação

A NBC T 16.1 abrange todas as entidades do setor público, com níveis de aplicação que podem incluir:

• Integralidade: entidades governamentais, serviços sociais e profissionais diretamente vinculados.
• Parcialidade: demais entidades do setor público para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social.
• Unidade de negócios: uma soma ou divisão do patrimônio público de uma ou mais entidades do setor público que resulte em nova unidade contábil.

Procedimentos e casos de uso

Este procedimento é aplicado nos seguintes casos:

1. Registro de bens que envolvam patrimônio público ou seus lotes, em resposta à necessidade de controle e à disponibilização de instrumentos de controle social.
2. Unificação de parcelas do patrimônio público vinculadas a unidades descentralizadas para fins de controle e comprovação de resultados.
3. Consolidação de entidades do setor público para atendimento de exigências legais ou necessidades gerenciais.

Classificação da unidade contábil

• Original
• Descentralizada
• Unificada
• Consolidada

Plano Plurianual (PPA)

O PPA é o documento que define os objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Prevê, entre outras coisas, grandes obras e ações a serem realizadas nos próximos anos. Tem vigência de quatro anos e deve ser elaborado com cuidado, projetando as prioridades para esse período. Expressa a estratégia da administração pública.

O PPA inclui metas para os próximos anos em diferentes áreas. Ex.: o governo federal, no PPA 2012–2015, destinou ações para promover a implantação de projetos em novas áreas potenciais de agricultura irrigada; para atingir esse objetivo estipulou a meta de expansão da área irrigada em 200.000 hectares até 2015.

Importante: projetos só devem ser iniciados após inclusão no PPA, sob pena de responsabilidade. O PPA entra em vigor a partir do segundo ano do mandato presidencial.

Prazos:

• Elaborado até 31/08 (1º termo).
• Congresso aprova até o fim do ano.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a LOA e funciona como elo entre o PPA e a LOA.

A LDO serve como ajuste anual das metas do PPA; entre as disposições típicas da LDO estão:

• Ajuste do salário mínimo.
• Superávit primário previsto para o governo no ano.
• Ajustes nas alíquotas ou regras de tributos.
• Política de investimentos (ex.: BNDES).

Prazos:

• Apresentação: até 15 de abril de cada ano.
• Aprovação: até 17 de julho.

Lei Orçamentária Anual (LOA)

A LOA prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais. Todos os gastos previstos para o exercício seguinte são detalhados na LOA. Ela considera as estimativas de receitas e fixa as despesas do governo, divididas por temas como educação, transporte e saúde. Prevê também a previsão de arrecadação necessária para a execução dos gastos programados. Essa arrecadação é composta por tributos (impostos, taxas e contribuições) e a LOA deve estar em harmonia com os objetivos e metas estabelecidos no PPA.

O projeto da LOA deve ser encaminhado até 31 de agosto de cada ano e deve ser aprovado pelos parlamentares até o final do ano (22 de dezembro).

Observação final

Este documento foi revisado e corrigido para clareza, ortografia e gramática, mantendo os conceitos e conteúdos apresentados originalmente, com ajustes para melhor compreensão e adequação às normas da contabilidade pública e ao controle social.