Contrato de Trabalho: Conceitos, Partes e Tipos Essenciais

Um Contrato, em geral, é um acordo entre duas ou mais partes sobre um determinado assunto ou fato. O Contrato de Trabalho, especificamente, é o acordo para fornecer trabalho em troca de remuneração. A situação de emprego dos trabalhadores é regulada e reúne as características de ser pessoal, voluntário, subordinado e remunerado.

As Partes do Contrato de Trabalho

O Trabalhador

É qualquer indivíduo capaz de trabalhar. Existem as seguintes exceções:

• Idade: Menores de 16 anos não podem trabalhar, exceto para participar em espetáculos públicos autorizados pela autoridade trabalhista.
• Deficiência: Uma pessoa pode ser declarada com deficiência por razões de saúde física, mental ou outras.
• Qualificação/Grau: Certas tarefas requerem um determinado grau de qualificação.
• Nacionalidade: Cidadãos da UE têm liberdade de circulação e, portanto, os mesmos direitos que os nativos. Cidadãos de outras nacionalidades necessitam de autorização de trabalho.

O Empregador

Existem três tipos:

• Indivíduos: Devem ter 18 anos ou 16 anos ou mais se forem emancipados e não forem declarados incapazes.
• Pessoas Coletivas: Entidades legalmente reconhecidas em seu próprio nome para assumir direitos e obrigações. Por exemplo: sociedades anônimas, associações de bairro, corporações, etc.
• ETT (Empresas de Trabalho Temporário): Pessoas jurídicas mencionadas separadamente devido à sua importância no mercado de trabalho atual.

Elementos Essenciais do Contrato

Há sempre três elementos fundamentais: Objeto, Causa e Consentimento.

Conteúdo Mínimo de um Contrato de Trabalho

Um contrato de trabalho deve conter, no mínimo, as seguintes informações:

• Identidade das partes.
• Categoria, grupo profissional ou a descrição do trabalho.
• Endereço da empresa e local de trabalho.
• Data de início e duração previsível.
• Período de experiência, se houver.
• Salário, com todos os seus acessórios e prazos de pagamento.
• Férias anuais.
• Prazo de aviso prévio em caso de rescisão do contrato.
• Convenção Coletiva aplicável.
• Assinaturas.

Tipos Específicos de Contrato de Trabalho

Características do Contrato entre ETT e Trabalhador

• Duração: Permanente ou temporária, mas nunca inferior à disposição legal correspondente.
• Forma: Escrita.
• Período de Experiência: Não mais de quatro meses para trabalhadores com curso superior, ou 45 dias para os demais. Para trabalhadores não qualificados, não pode exceder quinze dias. Não pode haver dois períodos de experiência para o mesmo trabalho na mesma empresa.
• Salário: Recebido da ETT (Empresa de Trabalho Temporário).
• Compensação: Correspondente a 12 dias por ano trabalhado.
• Obrigações Sociais: Incumbem à ETT.
• Formação/Segurança: A ETT deve treinar os trabalhadores sobre os riscos ocupacionais.

Contrato de Grupo de Trabalho

Celebrado entre a empresa e um grupo de trabalhadores.

Contrato de Teletrabalho

Quando o trabalho é realizado pelo trabalhador a partir de casa.

Contrato para Vítimas de Violência Doméstica

Beneficia de bônus da Segurança Social.

Contrato de Substituição por Antecipação da Idade de Reforma

Ocorre quando um trabalhador se aposenta antecipadamente aos 64 anos e é substituído.