Contrato de Trabalho: Conceitos, Teorias e Características
Classificado em Direito
Escrito em em 
português com um tamanho de 2,6 KB
Características do Contrato de Trabalho
Capacidade: Maiores de 16 anos (menores de 16 anos devem ser contratados exclusivamente como aprendizes).
Finalidades:
- Proteger a saúde e a vida do empregado;
- Demonstrar que o empregado possui padrão de vida compatível com o salário;
- Garantir dignidade humana.
Nulidade (Art. 9º da CLT)
Não deve haver fraudes ou desvirtuamento do contrato. Objetivos obscuros anulam o vínculo.
Efeitos:
- Erga Omnes: O contrato é nulo para todos;
- Ex Tunc: O contrato fraudulento é anulado como se nunca tivesse existido.
Trabalho Ilícito vs. Trabalho Proibido
- Trabalho ilícito: Objeto ilícito (ex: venda de drogas ou armas).
- Trabalho proibido: A função é lícita, mas a contratação é vedada (ex: menores em atividades insalubres).
Teorias sobre a Relação de Emprego
- Teoria Contratualista: O vínculo nasce de um acordo de vontades entre empregado e empregador.
- Teoria Anticontratualista: Nega a natureza contratual, focando apenas na inserção do empregado na estrutura da empresa.
O Contrato de Trabalho Atual
No Brasil, o contrato de trabalho é híbrido, combinando elementos das duas teorias. É caracterizado como um pacto de adesão, geralmente tácito, verbal e por prazo indeterminado.
Características Específicas
- Intuitu Personae: Caráter personalíssimo; apenas o empregado pode exercer a função.
- Direito Privado: Relação entre particulares.
- Consensual: Resulta do acordo de vontades.
- Bilateral ou Sinalagmático: Gera direitos e obrigações para ambas as partes.
- Sucessivo ou Continuado: Não possui expectativa de término imediato.
- Oneroso: Pressupõe o pagamento de remuneração.
- Principal: Pode coexistir com contratos acessórios (ex: horas extras).
Formação do Contrato de Trabalho
Para a validade, são necessários:
- Capacidade civil dos contratantes;
- Livre manifestação de vontade;
- Objeto lícito;
- Forma prescrita em lei: Independe de forma escrita ou verbal, salvo contratos por prazo determinado, que exigem formalidades específicas.