O Contrato de Seguro: Definição, Elementos e Apólice

Conceito e Definição do Contrato de Seguro

O conceito de seguro tem sua origem em um contrato de natureza comercial, regido pela Lei 50/1980, conhecida como "Contrato de Seguro".

Definição Legal de um Contrato de Seguro

O contrato de seguro é aquele em que a seguradora, através da cobrança de um prêmio, se obriga a indenizar o segurado, nos limites estabelecidos, pelo prejuízo sofrido caso ocorra o evento cujo risco é coberto, ou a satisfazer um capital, rendimentos ou outros benefícios convencionados.

Características do Contrato de Seguro

O contrato de seguro possui as seguintes características:

• Bilateral: Há obrigações para ambas as partes (seguradora e tomador/segurado).
• Oneroso (Com Consideração Econômica): As duas partes contratantes procuram obter uma contrapartida de natureza econômica.
• Aleatório: O desempenho da obrigação de uma das partes (a seguradora) depende de um evento futuro e incerto (o sinistro).

Partes Envolvidas no Contrato

As principais partes e figuras intervenientes no contrato de seguro são:

• Seguradora: A empresa que, em troca da cobrança de prêmios, assume os riscos no âmbito do contrato.
• Tomador do Seguro (ou Estipulante): A pessoa que assina o contrato com a seguradora e se compromete a pagar o prêmio.
• Segurado: O titular do interesse que será coberto pelo seguro.
• Beneficiário: A pessoa, que pode estar fora do contrato, designada para receber a indenização ou compensação.

A Apólice de Seguro e Formalidades

A apólice é o documento formal que materializa o contrato de seguro. A apólice deve conter, de forma completa, os seguintes elementos:

Elementos Obrigatórios da Apólice

• Nome ou razão social da seguradora e endereço.
• Nome e endereço da pessoa contratante (Tomador do Seguro).
• Designação do segurado e do beneficiário, se houver.
• O conceito que garante (o objeto do seguro).
• Natureza do risco coberto.
• Nomeação do bem segurado e de sua localização.
• Soma segurada ou extensão da cobertura.
• Valor do prêmio, sobretaxas e impostos.
• Vencimentos, local, prêmio e forma de pagamento.
• Duração do contrato e a data de início e fim do período de cobertura.
• O nome do agente, no caso de intermediação.

Apólices Flutuantes ou Abertas

Normalmente, cada contrato tem uma apólice de seguro correspondente. Contudo, em alguns casos, são assinadas apólices flutuantes (ou abertas) que protegem, em geral e pelo tempo acordado, uma pluralidade de interesses do segurado ou segurados, sujeitos aos riscos especificados no contrato, mas com uma garantia sujeita a certos limites.

Outros Documentos do Contrato de Seguro

Além da apólice, outros documentos podem fazer parte do processo de contratação:

• O Questionário endereçado ao segurado pela seguradora.
• A Proposta de Seguro, pela qual a seguradora define sua vontade de contratar e se empenha em manter as condições oferecidas por um período mínimo (geralmente quinze dias).
• O Documento Provisório de Cobertura.
• O Aditamento ou suplemento (documento que altera a apólice original).

O Interesse Segurável

O interesse segurável consiste na relação econômica que o segurado mantém com a propriedade ou bem especificado. Assim como o risco, o interesse segurável deve ser legal.

Valor do Interesse

O interesse segurável é uma avaliação quantitativa.

• Nos seguros de dano: O valor do interesse é determinado por critérios objetivos que levam em consideração o valor do bem no momento imediatamente anterior ao sinistro.
• Nos seguros pessoais: O valor do interesse é geralmente definido por montantes fixos acordados a priori (antecipadamente).