Contrato de Trabalho ou Serviço
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CONTRATO DE TRABALHO OU SERVIÇO
Este contrato destina-se à realização de obras ou serviços com autonomia substantiva, adequados à atividade da empresa e cuja execução, embora limitada no tempo, tem duração inicialmente incerta, não podendo ultrapassar três anos.
- Pode ser celebrado a tempo inteiro ou a tempo parcial.
A duração será o tempo necessário para executar a obra ou serviço. Se o contrato tiver uma duração ou prazo, estes devem ser considerados em função consultiva, como acima referido, podendo ser prorrogado por 12 meses por convenção coletiva. O contrato deve ser formalizado por escrito e deve especificar, de forma clara e precisa, a natureza do contrato, identificar suficientemente a obra ou serviço que constitui o seu objeto, a duração do contrato e o trabalho a desenvolver. O contrato será encerrado mediante denúncia por qualquer das partes, quando terminar a obra ou serviço contratado. Quando a duração do contrato for superior a um ano, a parte que o denuncia é obrigada a notificar a outra parte da rescisão do contrato com um mínimo de quinze dias de antecedência. Realizada a obra ou serviço, se o contrato não tiver sido expressamente encerrado e o empregado continuar a prestar os seus serviços, o contrato será automaticamente renovado por tempo indeterminado. Torna-se indeterminado, salvo prova em contrário, expondo a natureza temporária do serviço:
- Por falta de forma escrita.
Por falta de alta na Segurança Social
Se, ao chegar ao final, não houver denúncia de qualquer das partes e o trabalho continuar a ser executado.
É também presumível que os contratos sejam por tempo indeterminado quando celebrados em fuga à lei.
Contrato para Circunstâncias de Produção
Celebra-se para atender a exigências do mercado ou a um atraso excessivo de pedidos, mesmo que se trate da atividade comercial normal.
- Pode ser celebrado a tempo inteiro ou a tempo parcial.
A duração máxima deste contrato é de seis meses dentro de um período de doze meses. Caso o contrato temporário seja celebrado por um período inferior ao máximo estabelecido por lei ou por acordo, pode ser prorrogado.