O Contrato Social e o Papel do Estado Segundo Locke

Assim, os seres humanos, voluntariamente, reúnem-se e, através de um pacto social, um contrato, fundam a sociedade política e civil para escaparem ao risco de insegurança e para poderem ser proprietários e livres. Os seres humanos renunciam ao julgamento em causa própria, acabando o Estado por ser criado para defender os direitos naturais (vida, liberdade e propriedade). Foi a necessidade de assegurar a proteção da vida, da liberdade e da propriedade que determinou a passagem do estado de Natureza à Sociedade Civil. É para proteger o direito natural que o ser humano dá o seu consentimento ao estado e renuncia a um outro direito natural – fazer justiça pelas suas próprias mãos.

O ser humano entrega ao Estado parte do seu ser para obter vantagens, sacrifica a sua liberdade natural para adquirir uma liberdade civil fundada na lei, salvaguardando a liberdade de cada um.

O poder do Estado é, para Locke, condicional, revogável e limitado aos objetivos que se propõe atingir e o objetivo é a realização do bem comum que se traduz na defesa dos direitos naturais. O Estado só é legítimo se for criado a partir do consentimento prévio dos interessados, podendo estes extingui-lo, caso ele não cumpra os seus fins. O Estado não deve ser absoluto como defendia Thomas Hobbes.

O poder político define-se, pois, a partir do poder de fazer leis (poder legislativo), de decidir as contendas (poder judicial) e de executar as sentenças (poder executivo), segundo regras estabelecidas. O Estado é árbitro que decide, por meio de leis, as disputas entre os seres humanos.

Contudo, se um Estado ou os governantes ultrapassarem o poder que os cidadãos por mútuo acordo lhe concederam, deixando de governar em prol da comunidade e do bem comum, torna-se admissível, defende Locke, que os cidadãos se revoltem e o derrubem. Os indivíduos organizados na sociedade civil não estão obrigados a obedecer ao poder absoluto, despótico, tirânico, ditatorial. Se a confiança for traída, o acordo é desfeito, os governantes perdem o direito ao poder e a rebelião é justificável.

Quais são as obrigações do Estado, nos termos do Contrato Social?

• Assegurar o respeito pela lei natural;
• Julgar e fazer reinar a justiça, repondo a ordem infringida e punindo os infratores;
• Fazer as leis necessárias para garantir o bem comum;
• Proteger os direitos individuais;
• Governar segundo as leis estabelecidas;
• Defender a paz, a segurança;
• Respeitar a finalidade para que foi instituído, não exercendo o poder de modo absoluto e discricionário, nem sendo mais poderoso do que os indivíduos que serve.