Contratos Administrativos e Parcerias Público-Privadas

Duração do Contrato Administrativo

Não há contratos com prazo indeterminado na Administração Pública.

Em regra, os contratos perduram enquanto vigorarem os créditos orçamentários, ou seja, no máximo 1 ano.

• Contratos de prestação de serviços podem ser executados de forma contínua com prorrogações de até, no máximo, 60 meses.
• Contratos de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática têm duração máxima, incluindo as prorrogações, de 48 meses.
• Contratos relativos a projetos contemplados no Plano Plurianual podem ter prazo superior a 1 ano (até o término do projeto).

Contrato de Concessão

Conceito: É um contrato em que a Administração Pública transfere a outrem a execução de um serviço, que irá prestá-lo por sua conta e risco, mediante remuneração cobrada do usuário dos serviços (ex: tarifas).

Características:

• O serviço público continua sendo de titularidade do Estado.
• Exige licitação na modalidade concorrência.
• A remuneração normalmente é feita pelo usuário do serviço através do pagamento de tarifas.
• A responsabilidade por danos causados a usuários e não usuários é da própria empresa concessionária. O Estado responde subsidiariamente se a concessionária não tiver condições de suportar.
• O usuário tem o direito de exigir a prestação do serviço.

Concessão de Obra Pública

Quando a Administração Pública transfere a execução de uma obra pública para que outrem a execute em seu próprio nome, e por sua conta e risco, mediante remuneração paga pelos usuários.

Concessão de Uso de Bem Público ou Cessão de Uso

Pode ser através de:

• Um contrato administrativo no qual a Administração Pública cede o uso de um bem público (cessão de uso), normalmente de forma remunerada, por um prazo determinado, explorando-o por sua conta e risco. É necessária a licitação na modalidade concorrência. No final do contrato, a propriedade retorna à Administração Pública;
• Ou através de uma concessão de direito real de uso, para fins de urbanização, industrialização e outros de interesse coletivo, transfere a utilização de bem, de forma gratuita ou remunerada (através de direito real resolúvel, pois se não atendidas as condições impostas pela Administração Pública, o bem retorna à propriedade da mesma). No final do contrato, a propriedade se transfere ao particular. Necessita de licitação na forma concorrência e de lei autorizadora.

Formas de Extinção do Contrato

• Advento do termo contratual: término do prazo do contrato.
• Encampação: extinção em razão de interesse público, não existe culpa da empresa contratada.
• Caducidade: por culpa da contratada.
• Culpa da Administração Pública:
  • Anulação: vícios, ilegalidades.
  • Falência ou extinção da empresa contratada.

Serviços Públicos que Não Podem ser Concedidos:

• Serviços indivisíveis ou gerais.
• Serviços não exclusivos do Estado (saúde, educação).

Parcerias Público-Privadas (PPP)

Acordo entre a Administração Pública e a empresa privada para implantação e gestão de um serviço público, com ou sem obra pública, financiada pela empresa privada, com divisão de riscos e ganhos e remuneração, ao menos em parte, feita pela Administração Pública.

Características:

1. Espécie de concessão.
2. Compartilhamento de riscos e ganhos.
3. Prazos: entre 5 e 35 anos.
4. Valor do contrato: acima de 20 milhões.
5. Licitação.
6. Criação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE).

Modalidades:

1. Administrativa: contrato de prestação de serviços com remuneração integralmente paga pela Administração Pública.
2. Patrocinada: A Administração Pública paga parte da remuneração.