Contratos de Empreitada de Obras Públicas: Tipos e Procedimentos

Contratos de Empreitada de Obras Públicas

São contratos celebrados entre a Administração Pública e um empreiteiro, cujo objeto principal é a construção de bens imóveis, a prestação de serviços para alterar a forma ou a substância, a reforma agrária do subsolo, ou a reparação, manutenção ou demolição de bens anteriormente definidos.

Procedimentos de Adjudicação de Contratos de Obras

A adjudicação de contratos de obras pode ser realizada através dos seguintes procedimentos:

• Procedimento Aberto: Aberto a todos os interessados.
• Procedimento Restrito: Apenas a convidados.

Ambos os procedimentos podem ser feitos por:

• Leilão: A adjudicação é feita ao licitante que oferece o menor preço.
• Concurso: É a forma mais comum para contratos de construção. A adjudicação é feita ao licitante que apresenta a proposta mais vantajosa.

Procedimento por Negociação

Este procedimento é menos comum e pode ser com ou sem publicidade prévia.

Com Publicidade:

• Quando as propostas financeiras em concursos públicos e limitados são irregulares ou inaceitáveis.
• Quando o trabalho é realizado exclusivamente para fins de investigação.
• No caso de obras cuja natureza ou riscos não permitem uma prévia fixação de preços em geral.

Sem Publicidade:

• Quando o contrato deveria ter sido adjudicado num concurso público ou limitado, mas não houve licitantes.
• Quando a execução das obras só pode ser adjudicada a uma empresa particular.

Classificação das Obras

As obras podem ser classificadas da seguinte forma:

• Obras de Primeiro Estabelecimento: Visam a criação de uma nova propriedade.
• Obras de Alteração ou Grandes Reparações: Incluem obras de expansão, melhoria, modernização, adequação, adaptação ou reforço de uma propriedade existente.
• Obras Simples: Consideradas necessárias para corrigir danos acidentais num imóvel.
• Obras de Conservação e Manutenção: Realizadas quando o dano ocorre devido à passagem do tempo.
• Obras de Demolição: Visam o derrube ou destruição de imóveis.

A execução das obras começa com o seu planeamento. As obras devem ser executadas em estrita conformidade com o estipulado no caderno de encargos e no contrato de desenvolvimento do projeto. Durante a execução e para garantir o cumprimento do período de garantia, o empreiteiro é responsável por defeitos de construção que possam ser observados.

Alterações nos Contratos de Empreitada

As alterações nos contratos de empreitada exigem:

• Proposta técnica do diretor de obra.
• Montante aproximado da alteração e descrição das obras a realizar.
• Audiência do contratante.
• Certificado de Conformidade da existência de crédito.

Extinção de Contratos de Empreitada de Obras Públicas

A extinção de um contrato de empreitada de obras públicas pode ocorrer por:

• Cumprimento do trabalho.
• Rescisão do contrato.