Contratualismo Revolucionário vs. Democracia Representativa

O contratualismo revolucionário, inevitavelmente, acaba se tornando voluntarismo político, o que faz toda a política e até a vontade direta do povo soberano ser de grande poder. Pelo contrário, as doutrinas da democracia representativa tendem a assumir acentos fortemente estatistas, a incorporar a soberania original da nação (ou povo) à soberania do Poder Legislativo e os poderes que, em geral, existem.

Na Revolução Francesa, estão presentes duas versões diferentes (ou opostas) de liberdades políticas ("positivas"):

Voluntarismo: o exercício das liberdades e o direito de voto tornam-se significativos somente no contexto da cidadania ativa, a presença contínua e estável do povo soberano, organizado em assembleias de base primária.

Aqui, devemos enfatizar a Constituição Jacobina de 1793: todos os órgãos estatais e todas as funções públicas devem ser levados de volta ao poder original soberano do povo e suas assembleias primárias. Artigo 28 da Declaração dos Direitos de 1793: "Uma nação tem o direito de revisar, reformar e mudar a sua Constituição".

A Constituição é exatamente o que o povo soberano quer que ela seja, elástica, dependendo das exigências políticas do momento, da luta do povo contra os seus inimigos ao voluntarismo político em que cai o contratualismo democrático-radical da Revolução Francesa.

• Estatismo das liberdades políticas ("positivas"): resulta dos trabalhos preliminares da Constituinte e reaparece em vigor após a queda do partido jacobino. As pessoas não são chamadas para a ação contínua como sujeitos políticos ativos; elas só devem ser cumpridoras da lei e não necessariamente virtuosas, não necessariamente dispostas, para o bem dos assuntos públicos, a sacrificar seus interesses pessoais. A constituição e as autoridades públicas devem garantir aos cidadãos um espaço que lhes permita lidar com a sua privacidade, negócios, comércio, família, afeto e, no caso da política, assuntos públicos. É responsável um tipo especial de política democrática, que é o processo eleitoral.