Controle de Constitucionalidade: Pontos Essenciais

Prova 1: Temas de Controle de Constitucionalidade

Prejudicialidade da Ação por Perda de Objeto

Correta: Estando em curso a ação e sobrevindo a revogação da lei ou ato normativo, assim como a perda de sua vigência, ocorrerá, por regra, a prejudicialidade da ação por perda do objeto.

Vícios Formais no Processo Legislativo

Incorreta: O vício formal subjetivo verifica-se nas demais fases do processo legislativo, posteriores à fase da iniciativa, enquanto o vício formal objetivo verifica-se na fase de iniciativa.

Recepção Constitucional de Leis

Recepção: Quando da promulgação de uma nova Constituição Federal (CF), diz-se que a legislação ordinária compatível perde o suporte de validade da constituição antiga, mas continua válida.

Objeto da ADI Genérica

Incorreta: Objeto da ADI Genérica: tratados e convenções internacionais que não versem sobre direitos humanos, emendas constitucionais, súmulas vinculantes.

Decreto Presidencial Exorbitante e Controle pelo CN

O Presidente da República expede decreto com o fim de regulamentar determinada lei federal. No entanto, o decreto acaba por criar determinada obrigação não prevista na lei regulamentada. Em tal hipótese, o Congresso Nacional (CN) pode sustar a parte do decreto que criou a obrigação não prevista na lei por meio de decreto legislativo.

Impugnação de Parecer Normativo via ADI

Parecer normativo da Consultoria-Geral da República, aprovado pelo Presidente da República, pode ser objeto de impugnação mediante Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

Efeitos da Decisão em ADI Genérica

Incorreta: Em regra, os efeitos decorrentes da decisão de inconstitucionalidade em sede de ADI Genérica são erga omnes, ex nunc e vinculantes em relação aos órgãos (...). No entanto, pode ser conferido excepcionalmente à decisão efeito erga omnes, ex tunc e vinculante em relação aos órgãos (...).

Ação Rescisória e Controle Concentrado

Ação Rescisória: Jamais poderá ser usada em controle concentrado de constitucionalidade, seja estadual ou federal.

ADI Interventiva por Afronta a Direitos Humanos

ADI Interventiva proposta pelo PGR: Havendo afronta aos direitos da pessoa humana por parte do governador, o respectivo estado-membro poderá sofrer intervenção federal.

Legitimidade para ADI (Constituição do MT)

O Prefeito, a Mesa da Câmara Municipal ou partido político com representação nesta, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal, é parte legítima para propor ADI de lei ou ato normativo estadual ou municipal, conforme a Constituição do Estado de Mato Grosso (MT).

ADC sobre Emenda à CF e Controvérsia Judicial

Uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) visando declarar a constitucionalidade de determinada emenda à Constituição Federal (CF) não poderá ser proposta pelo Procurador-Geral da República (PGR) no dia seguinte à promulgação da referida emenda, porque não existiria controvérsia judicial relevante, requisito indispensável para a ADC.

ADPF para Lei Estadual Anterior à CF com Controvérsia

Havendo evidente controvérsia constitucional acerca de importante dispositivo de lei estadual anterior à Constituição Federal (CF), o Governador do Estado é legitimado a ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

ADPF: Afirmação Incorreta sobre Medida Liminar

É incorreto afirmar sobre ADPF: Poderá ser deferida medida liminar para que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais quaisquer, inclusive se decorrentes de coisa julgada.

Medidas Judiciais de Controle de Constitucionalidade

• I. A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), decorrente da CF, será apreciada pelo STF na forma da lei.
• II. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF nas ADC (Ações Declaratórias de Constitucionalidade), produzirão eficácia erga omnes (contra todos) e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos (...).

(Corretas I e II)

ADC sobre Decreto Presidencial Regulamentador

ADC proposta pela Mesa do Senado Federal e que tenha por objeto decreto do Presidente da República regulamentando lei federal, a priori, não deve ser conhecida, porquanto se está diante de questão de ilegalidade, e não de inconstitucionalidade.

ADI por Omissão: Medida Cautelar

ADI por Omissão: É incorreto afirmar que não cabe medida cautelar.

Inconstitucionalidade de Subvenção Religiosa por Lei Municipal

Lei municipal que concede subvenção a determinada seita religiosa deve ser considerada inconstitucional, podendo ser impugnada por via de ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) junto ao STF (Supremo Tribunal Federal), desde que observado o princípio da subsidiariedade.