Controle de Constitucionalidade: Incidentes e Decisões
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1. São casos de possível controle de constitucionalidade incidental concentrado:
- Execução de sentença resultante de conflito entre a União e Estado
2. Durante o julgamento do incidente de inconstitucionalidade perante o TJ de Estado-Membro, deverá o órgão fracionário decidir:
- Se existe prejudicialidade em relação à questão principal
3. Uma vez tendo o órgão fracionário de Tribunal julgado a questão ventilada no incidente de inconstitucionalidade:
- Enviará os autos à turma, que procederá ao julgamento da questão principal
4. Sobre as decisões em controle de constitucionalidade incidental difuso perante os tribunais em geral, exceto em RExt, assinale a alternativa correta:
- A decisão terá eficácia inter partes e ex tunc
5. Cabe ADIN no TJ-SC em face de:
- Lei estadual e lei municipal
6. A decisão proferida por juízo singular estadual, em mandado de segurança individual, que declara a inconstitucionalidade:
- É válida e produz apenas efeitos entre as partes do processo
7. Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade:
- Não há previsão constitucional para o julgamento de ação direta no âmbito dos tribunais regionais
8. Sobre o controle jurisdicional da constitucionalidade das leis, considere as asserções imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a alternativa:
- Apenas I e II são corretas
9. O deputado federal Rolando Escadabaixo apresenta projeto de lei que propõe o aumento do número de militares na ativa do exército. Este projeto apresenta:
- Inconstitucionalidade formal por vício de origem
10. Declarando o Supremo Tribunal Federal, em controle abstrato, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição do Brasil, caberá:
- N.D.A
11. João ingressa com ação individual buscando a repetição de indébito tributário, tendo como causa de pedir a inconstitucionalidade da Lei federal “X” que criou o tributo:
- O órgão colegiado, em sede de apelação, não pode declarar a inconstitucionalidade da norma.
12. No controle difuso da constitucionalidade:
- Segundo a corrente dominante, a declaração de inconstitucionalidade não produzirá efeitos erga omnes.