Controle Interno na Administração Pública

O Controle Interno refere-se à fiscalização e ao acompanhamento exercidos no âmbito de cada Poder sobre os atos da administração pública de caráter orçamentário, financeiro, contábil e patrimonial. É realizado internamente pelos órgãos públicos com o objetivo de assegurar economicidade, eficiência, legalidade e moralidade.

É compreendido como um conjunto de normas e procedimentos instituídos pelas organizações com vistas na proteção de seu patrimônio e na elaboração de dados confiáveis em busca da eficácia operacional.

Finalidades do Controle Interno

• Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
• Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
• Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
• Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Objetivos Específicos do Controle Interno

O Controle Interno busca assegurar que não ocorram erros potenciais, através do controle de causas, destacando-se entre os objetivos específicos:

• Observar as normas legais, instruções normativas, estatutos e regimentos.
• Assegurar, nas informações contábeis, financeiras, administrativas e operacionais, sua exatidão, confiabilidade, integridade e oportunidade.
• Antecipar-se, preventivamente, ao cometimento de erros, desperdícios, abusos, práticas antieconômicas e fraudes.
• Propiciar informações oportunas e confiáveis, inclusive de caráter administrativo/operacional, sobre os resultados e efeitos atingidos.
• Salvaguardar os ativos financeiros e físicos quanto à sua boa e regular utilização e assegurar a legitimidade do passivo.
• Permitir a implementação de programas, projetos, atividades, sistemas e operações, visando à eficácia, eficiência e economicidade dos recursos.
• Assegurar aderência às diretrizes, planos, normas e procedimentos do órgão/entidade.