Corrección de documento HTML sobre sociedades limitadas

CASO CONCRETO 1

Uma sociedade limitada, formada por dois sócios, atua no ramo de mecânica. O nome empresarial adotado pelos sócios foi denominação social: 'O Rei da lata Velha Ltda'. A Junta Comercial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigências legais para a formação da denominação social. Foi correta a decisão da Junta Comercial? Fundamente.

R: Sim, na sociedade limitada, a denominação que é a forma utilizada, neste caso, deve designar o objeto social da empresa, conforme o Artigo 1158 §2° CC.

CASO CONCRETO 2

Marluce e João são sócios de uma sociedade limitada no ramo de restaurantes fast food’s. Marluce se encontra adoentada e deseja se retirar da sociedade. Pergunta-se: A sociedade limitada composta por dois sócios será extinta de pleno direito com a retirada de um deles?

R: Não. A sociedade continuará a existir por 6 meses até que João possa encontrar outro sócio para tomar o lugar de Marluce ou transformar a sociedade numa firma pessoal. João poderá se valer da seguinte opção, a sociedade terá que ser reconstituída em 180 dias, afim de determinar a pluralidade de sócio.

CASO CONCRETO 3

Lucas, Daniel e Oswaldo são sócios de uma Limitada, que possui como objeto social uma rede de Supermercados em todo o Estado do Ceará.....

Então, como você resolveria esta questão para Lucas, em razão da prática de atos infringentes à lei, por parte de Daniel?

R: Lucas poderá convocar reunião e registrar em ata e depois na junta comercial que é contra as atitudes de Daniel. De acordo com art. 1080 CC as deliberações infringentes ao contrato a lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as provem. Neste caso serão responsáveis somente Oswaldo e Daniel ilimitadamente.

CASO CONCRETO 4

Antônio, Sérgio e Carlos desejam constituir uma Sociedade Limitada no Estado de Alagoas, na Capital. O objeto social será uma Concessionária de automotivos...

Você estudou nesta aula a administração da sociedade. Portanto, responda: Será possível a pretensão de Antônio?

R: Não será possível, pois Antônio é legalmente impedido de constituir sociedade limitada. No caso em tela qualquer um dos sócios poderia, exceto Antônio, por ser funcionário público ele está impedido de exercer a função de atividade empresarial. Segundo art. 1085 CC.

CASO CONCRETO 5

A Sociedade, MRV Materiais de Construção e Serviços Ltda. é composta por 10 sócios. Os sócios estão pretendendo modificar o Título de Estabelecimento do Ponto, onde a logística atua há mais de vinte anos. Antes, porém, consulta você, advogado especialista na matéria, com a seguinte indagação: A deliberação dos sócios acerca da designação do novo Título de Estabelecimento será feita por Assembleia ou Reunião? Justifique indicando o dispositivo legal.

R: De acordo com o art. 1.072 do CC, quando a sociedade for composta por 10 ou mais sócios, a deliberação se dará em Assembleia.