Crédito Tributário: Questões e Respostas (STJ/STF)

PROVA ANTIGA

Sobre Crédito Tributário e sua Constituição:

É correto afirmar, conforme doutrina majoritária e posição do STJ:

• Para que surja o crédito tributário, o lançamento não é necessário (V)
• O crédito tributário pode ser constituído definitivamente por meio da entrega da declaração do contribuinte no caso de lançamento por homologação (V)
• O crédito tributário surge com a obrigação tributária principal e tem a mesma natureza desta (F)

Sobre Suspensão do Crédito Tributário:

• A suspensão do crédito tributário é um direito subjetivo do contribuinte (V)
• A autoridade fiscal pode negar-se a suspender o crédito tributário em qualquer hipótese (F)
• A existência de qualquer causa de suspensão do crédito tributário antes de sua constituição definitiva não impede o lançamento tributário, visto se configurar como meio de cobrança de tributo (V)

Sobre a Forma de Suspensão do Crédito Tributário:

• Uma das diferenças do parcelamento e a mercadoria é que o segundo pode ser concedido por meio de ato administrativo declaratório (V)
• O parcelamento é ato da administração tendente a uma política fiscal de arrecadação, porém, necessita da verificação de algo que dificulte o pagamento do tributo pelo contribuinte (F)

Sobre Extinção do Crédito Tributário:

• O atual Código Civil possuía previsão expressa da contribuição do tributo como forma de extinção do crédito tributário (V)
• Remissão é forma de extinção do crédito tributário referente ao tributo (F)
• O prefeito de Biependi, Estado de Minas Gerais, pretende conceder perdão do imposto predial do exercício de 2002 inferior a 2 mil reais aos contribuintes que ainda não o pagaram... (V)
• Segundo entendimento do STJ, a responsabilidade do agente administrativo no caso de concessão de crédito negativo em caso de dolo é pessoal (V)
• A Fazenda Pública pode substituir a certidão da dívida ativa (CDA) por erro formal ou material até a prolação da sentença na execução (F)
• O prazo para a expedição de uma certidão negativa de débito é de 5 dias contados do protocolo do pedido no órgão competente (F)

Sobre o Pagamento de Créditos Tributários no Processo de Falência:

• O crédito decorrente de acidente de trabalho prefere ao crédito tributário até o limite de 150 salários mínimos (F)
• Os créditos tributários extraconcursais preferem os créditos trabalhistas concursais (V)
• As multas tributárias preferem apenas aos créditos subordinados, ou seja, ao crédito que, na preferência, estão abaixo dos créditos denominados quirografários (V)

Referente à Administração Fiscal:

• Segundo entendimento atual do STF, a palavra 'casa' constante na Constituição Federal (V)... pessoa jurídica ou ordem judicial
• Segundo entendimento do STJ, a Fazenda Pública não tem interesse de agir quanto ao pedido de falência de contribuinte (V)

Sobre Cobrança do Crédito Tributário:

• Segundo entendimento do STJ, a penhora on-line para cobranças de tributos não segue as regras contidas no CPC... (F)