Crime de porte de entorpecentes para uso próprio
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Sobre o crime de porte de entorpecentes para uso próprio é correto dizer:
b) A Lei 11.343/06 descriminalizou a conduta do porte de entorpecentes para uso próprio.
c) O porte de entorpecentes para uso próprio será apenado com suspensão, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso superior.
d) Prescreve em 1 ano a imposição e a execução da pena no caso de porte de entorpecentes para uso próprio.
Você acertou
Parabéns! A resposta certa é a letra a. A Lei de Drogas, Lei 11.343/06, em seu artigo 28, prevê que "quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo".
Desta forma percebe-se que as alternativas "B" e "C" estão incorretas.
A alternativa "D" também está incorreta, uma vez que aduz o artigo 30, do mencionado dispositivo legal, que "prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal".
A única alternativa correta, portanto, é a "A", uma vez que, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 28, "as penas previstas nos incisos II (prestação de serviços à comunidade) e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses" e "em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses".