Crimes Contra a Administração Pública: Análise dos Artigos 334 a 337-A do Código Penal

1) Quanto ao crime de contrabando ou descaminho, Art. 334 do CP, julgue os itens a seguir.
a. Protege o erário público, contra a entrada e saída de mercadoria proibida ou pela ilusão no pagamento de tributos. Certa
b. O funcionário público que facilita o contrabando ou o descaminho, incorre nas mesmas penas.
c. Pratica contrabando quem importa ou exporta mercadoria proibida; descaminho quem ilude (enganar, fraudar), ainda que parcialmente, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada ou saída ou pelo consumo de mercadoria. Certa
d. Navegação de cabotagem é o comércio realizado diretamente entre os portos do país, em águas marinhas ou fluviais. Certa Privativo dos navios nacionais.
e. O §1º, b, do art. 334 do CP, é norma penal em branco. Certa
f. O agente que pratica o contrabando ou o descaminho e depois é surpreendido vendendo a mercadoria responde por um único delito. Certa
g. O agente que comercializa produtos contrabandeados, sabendo de sua procedência, pratica o crime de receptação, Art. 180 do CP.
h. Quem guarda em seu estabelecimento comercial mercadoria sem documentação pertinente, de procedência estrangeira, ou sabe tratar-se de documentação falsa, pratica o crime de favorecimento real, art. 349 do CP.
i. O feirante sem licença para exercer o comércio não está sujeito às penas do crime do Art. 334, caso comercialize em sua banca os produtos contrabandeados.
j. Do ponto de vista penal, é irrelevante se o contrabando ou o descaminho é feito por via aérea. Errado. Aumenta a pena.
2) Acerca do crime previsto no Art. 336 do CP, julgue os itens seguintes.
a. Edital é comunicação escrita oficial, a fim de dar ciência a todos de algum ato da administração pública, editado por ordem de funcionário competente. Certa.
b. A conduta está expressa nos verbos rasgar (partir, cortar total ou parcialmente), inutilizar (tornar imprestável) e conspurcar (sujar, macular). Certa.
c. Selo ou sinal tem a finalidade de identificar, lacrar qualquer coisa, móvel ou imóvel, determinada por lei e originária de funcionário público competente, com seu carimbo e assinatura. Certa.
d. O selo ou sinal deve estar dentro do prazo de validade para que haja crime. Certa.
e. Deve haver o dolo, vontade livre e consciente de praticar os atos descritos no tipo. Certa.
f. Trata-se de crime material. Certa.
3) Quanto ao crime do art. 337 do CP, julgue os itens a seguir.
a. Livro oficial é aquele em que se apõe registros, termos, atos, notas, etc. Certa.
b. Processo é a reunião de autos, documentos e peças concernentes a procedimentos policiais, administrativos ou judiciários. Certa.
c. Documento é qualquer papel anotado que tenha valor jurídico. Certa.
d. É necessário que o objeto material do crime em questão esteja sob a custódia de funcionário público, em razão de ofício cargo ou função, ou de particular no exercício de função pública. Certa.
e. Trata-se de norma incriminadora subsidiária, quando o fato não configurar crime mais grave. Certa.
4) Acerca do Art. 337-A do Código Penal, julgue os itens a seguir.
a. Tutela o patrimônio da Previdência Social. Certa
b. O sujeito ativo é qualquer contribuinte, ou quem tenha a obrigação legal de praticar os atos descritos nas formas omissivas. Certa
c. No crime em questão, todas as condutas são omissivas próprias. Certa
d. Consuma-se o crime com a supressão ou redução das contribuições sociais, ou seja, com o efetivo dano à Previdência Social. Certa, precisa haver prejuízo, crime material.
e. Extingue a punibilidade se, antes do início da ação fiscal, o contribuinte confessa a dívida e presta informações devidas à previdência social, na forma definida em Lei. Certa
f. Caso a confissão e as informações sejam realizadas após o início da ação fiscal, mas antes do oferecimento da denúncia, a punibilidade também será extinta. Certa
g. No crime de sonegação de contribuição previdenciária, inexiste hipóteses de perdão judicial. Errada.
h. A condição econômica do agente e sua natureza jurídica não influem na aplicação da pena. Errada.