Crimes no Brasil: Preconceito, Economia e Consumo

Preconceito e Discriminação: Definições e Penas

O crime de preconceito consiste em praticar, induzir ou incitar a discriminação por raça (racismo, único preconceito imprescritível e inafiançável), cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: 1 a 3 anos e multa. Diferencia-se da injúria qualificada (origem), pois no preconceito o objetivo é segregar de acordo com a "categoria" das pessoas, enquanto a injúria consiste apenas em ofender a dignidade ou o decoro. A injúria é para uma pessoa específica, atribuindo características depreciativas, já o preconceito é geral.

Recusa de Emprego por Preconceito

Negar emprego em empresa privada por motivo de preconceito. Pena: 2 a 5 anos.

Recusa de Atendimento e Impedimento de Acesso

Recusa de atendimento em estabelecimento comercial, impedimento de acesso a área comum.

Preconceito de Convivência Social

Impedir, por qualquer meio, o casamento ou convivência familiar e social. Reclusão: 2 a 4 anos. Exemplo: mãe não deixa filha se casar com negro.

Divulgação do Nazismo

Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, ornamentos que utilizem a cruz suástica para divulgar o nazismo (elemento subjetivo). Em relação à tatuagem, deve ser analisado de forma estrita, uma vez que tatuagem é uma coisa íntima. Reclusão: 2 a 5 anos e multa.

Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo

Sonegação Fiscal

Consiste em suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social mediante as seguintes condutas:

• Fraudar a fiscalização;
• Falsificar nota fiscal ou documento relativo à tributação;
• Elaborar, fornecer ou utilizar documento falso.

Negar ou deixar de fornecer nota fiscal ou documento equivalente, quando necessário. Pena: 2 a 5 anos e multa. Será extinta a punibilidade dos crimes se o agente pagar o tributo antes do recebimento da denúncia. São crimes também fazer declaração falsa sobre rendas ou empregar outras fraudes no pagamento do tributo, bem como deixar de recolher, no prazo legal, o valor de tributo cobrado. Detenção: 6 meses a 2 anos e multa.

Formação de Cartel

Por meio de acordo, fixar preço ou quantidade; controle regionalizado do mercado...

Concorrência Desleal

Vender mercadoria abaixo do preço, impedindo a concorrência, ou aumentar o preço sem justa causa, valendo-se de posição dominante no mercado.

Fraude à Tabela Oficial de Preços

Vender ou ofertar à venda mercadoria ou oferecer serviço com preço superior ao estipulado em tabela oficial. Detenção: 1 a 4 anos ou multa.

Induzimento a Erro por Publicidade Enganosa

Necessário haver o erro, ou seja, o consumidor ser efetivamente enganado (crime material).

Produto Impróprio para Consumo

Pode ser culposo.

Propaganda Enganosa

Cobrança Abusiva

Cobrar por meio de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas, expondo o consumidor ou de modo que interfira em seu trabalho ou lazer.

Sonegação de Informações

Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, bancos de dados... (crime formal).