Crimes contra a Paz e o Sentimento Religioso

Resumo de Crimes contra a Paz e o Sentimento Religioso

Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime

• Nomen iuris: Incitação ao crime
• Bem jurídico protegido: A paz pública
• Sujeito passivo: O Estado corporificado pela sociedade em geral
• Tipo objetivo: A ação é incitar qualquer pessoa a cometer crime
• Consumação: Com a mera incitação, não importando que as pessoas cometam efetivamente algum crime
• Classificação doutrinária: Comum, comissivo, unissubjetivo, plurissubsistente, instantâneo

Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime

• Nomen iuris: Apologia de crime ou criminoso
• Bem jurídico protegido: A paz pública
• Sujeito passivo: O Estado corporificado pela coletividade em geral
• Tipo objetivo: A ação é a de fazer apologia
• Consumação: Com a mera apologia
• Classificação doutrinária: Comum, de perigo concreto, comissivo, unissubjetivo, plurissubsistente, instantâneo, de forma livre

Art. 288 - Associarem-se mais de 3 pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes

• Nomen iuris: Quadrilha ou bando
• Bem jurídico protegido: A paz pública
• Sujeito passivo: O Estado corporificado pela sociedade em geral
• Tipo objetivo: Associar-se (pelo menos 4 pessoas, não se contam inimputáveis)
• Consumação: Com a efetiva associação, independente de resultado (prática de crimes)
• Tentativa: Não é admissível
• Classificação doutrinária: Doloso, comum, forma livre, permanente, plurissubsistente, de concurso necessário
• Pena: Simples (reclusão)
• Causa de aumento de pena: A pena se aplica em dobro se a quadrilha ou bando é armado

Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa

• Nomen iuris: Ultraje por motivo de religião
• Bem jurídico protegido: Protege-se o sentimento religioso e a liberdade de culto
• Sujeito passivo: Qualquer pessoa
• Consumação/tentativa: Consuma-se com o escárnio, tentativa admissível por meio escrito
• Classificação doutrinária: Comum, formal, de forma livre, unissubjetivo, instantâneo, doloso
• Causa de aumento de pena: Havendo violência real

Art. 208 - Impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso

• Nomen iuris: Impedimento de cerimônia ou culto religioso
• Bem jurídico protegido: O sentimento religioso e a liberdade de culto
• Sujeito passivo: Qualquer pessoa
• Consumação: Consuma-se com o efetivo impedimento ou perturbação de cerimônia ou culto religioso

Art. 208 - Vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso

• Nomen iuris: Vilipêndio de ato ou objeto de culto
• Bem jurídico protegido: Sentimento religioso e a liberdade de culto
• Sujeito passivo: Qualquer pessoa (se estiverem expostos à venda não haverá esse crime)

Art. 209 - Impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária

• Nomen iuris: Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária
• Bem jurídico protegido: Sentimento de respeito aos mortos
• Sujeito passivo: Familiares e pessoas próximas do ser humano falecido, secundariamente a comunidade
• Consumação: Com o efetivo impedimento ou perturbação
• Classificação doutrinária: Pluriofensivo, comum, material, de forma livre, instantâneo, unissubjetivo, unissubsistente, e em regra comissivo
• Aumento de pena: Se houver emprego de violência

Art. 210 - Violar ou profanar sepultura ou urna funerária

• Nomen iuris: Violação de sepultura ou urna funerária
• Bem jurídico protegido: Direito subjetivo dos parentes e amigos próximos do ente falecido em ver resguardado o local físico onde repousa a pessoa morta
• Sujeito passivo: Família e amigos próximos da pessoa falecida e a comunidade
• Consumação: Consuma-se com a efetiva violação ou profanação
• Classificação doutrinária: Comum, material, de forma livre, comissivo, instantâneo, unissubjetivo e plurissubsistente
• Pena: Cumulativa, detenção e multa
• Observações: Furto em sepultura sem violação ou profanação equivale a furto simples. Se escrever palavras caluniosas, é concurso formal com calúnia contra os mortos.

Art. 211 - Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele

• Nomen iuris: Destruição, subtração ou ocultação de cadáver
• Bem jurídico protegido: Sentimento de respeito aos mortos, protege-se o direito subjetivo dos familiares e amigos, secundariamente a comunidade
• Sujeito passivo: Coletividade
• Consumação: Com a efetiva destruição, subtração ou ocultação
• Classificação doutrinária: Comum, doloso, material, de forma livre, comissivo
• Observações: A ocultação de cadáver para esconder crime anterior (homicídio, infanticídio) configura concurso material de delitos. Pode ocorrer concurso formal com o delito de violação de sepultura e o concurso formal de vilipêndio a cadáver.

Art. 212 - Vilipendiar cadáver ou suas cinzas

• Nomen iuris: Vilipêndio a cadáver
• Bem jurídico protegido: Sentimento de respeito aos mortos
• Sujeito passivo: Família e as pessoas próximas do falecido
• Consumação: Com o efetivo vilipêndio
• Classificação doutrinária: Comum, doloso, material, comissivo
• Observações: Concurso material pode ocorrer com o delito de violação ou profanação de sepultura. Concurso formal com o delito de impedimento ou perturbação de cerimônia ou de destruição, subtração, ocultação de cadáver ou parte dele.