Crimes Contra a Vida: Homicídio, Aborto e Infanticídio (CP)

Homicídio (Art. 121 CP)

Matar alguém.

Pena: reclusão de 6 a 20 anos.

Causas de Diminuição de Pena (Homicídio Privilegiado - § 1º)

Se o agente comete o crime motivado por:

• Relevante valor moral.
• Relevante valor social.
• Domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.

Homicídio Qualificado (Art. 121, § 2º)

Ocorre quando o crime é cometido mediante:

• Motivos (I e II): Fútil, torpe, etc.
• Meios (III): Veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso (dissimulado) ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum.
• Modos (IV): Emboscada, traição, etc.
• Finalidade (V): Ocultar outro crime, garantir impunidade, etc.

Nota: Quando se tem mais de uma qualificadora, usa-se uma para qualificar o crime, e as demais para agravar a pena. Todos os elementos estão presentes no Art. 121 do Código Penal (CP).

Conceitos Fundamentais

• Autor: É o que executa o crime.
• Coautor: É o que está presente na cena do crime.
• Partícipe: É o que participa de alguma forma do crime.
• Nexo Causal: A ação tem que resultar em morte para ser consumado o crime de homicídio.
• Crime: Fato típico e antijurídico.

Conceitos Relacionados à Morte

• Eutanásia: Morte boa, morte serena. No Brasil, é considerada crime privilegiado (causa de diminuição de pena).
• Distanásia: Morte sofrida, prolongando a vida da pessoa. Não é crime.
• Ortotanásia: Morte natural. Não é crime.

Definições de Motivos

• Motivo Torpe: Aquele que causa repugnância na sociedade, que deixa as pessoas horrorizadas.
• Motivo Fútil: É por motivo insignificante.

Homicídio Culposo (Art. 121, § 3º)

Ocorre por:

• Imprudência.
• Negligência.
• Imperícia.

Pode haver aumento de pena ou perdão judicial.

Legislação Extravagante: ECA, CTB, Crimes Hediondos, Tortura.

Induzimento, Instigação ou Auxílio ao Suicídio ou à Autolesão (Art. 122)

• Induzir: Sugerir que se faça.
• Instigar: Já existe a ideia e a mesma é reforçada.
• Prestar Auxílio: Fornecer os meios.

Nota: A vítima tem que ter capacidade de entendimento. Se a vítima for incapaz (ex.: louco, criança), o crime será Homicídio (Art. 121).

Infanticídio (Art. 123)

• Crime Próprio: Somente a Mãe.
• Elemento Subjetivo: Sob a influência do estado puerperal.
• Elemento Temporal: Durante ou logo após o parto (a critério do julgador, depende do laudo).

Prova:

• O recém-nascido tem que respirar (exame necrópsico).
• Comprovação do Estado Puerperal (exame de corpo de delito).

Aborto (Art. 124 a 128)

Destruição do fruto da concepção em qualquer período.

• 1º mês: Fase ovular.
• 1º até o 3º mês: Fase embrionária.
• 4º em diante: Fase fetal.

Tipos de Aborto

• Espontâneo: Não é crime.
• Acidental: Não é crime.
• Eugênico: Interessa ao Direito Penal.
• Econômico: Evitar supercrescimento de população, etc.
• Estético: Para não prejudicar a beleza, etc.

Abortos Legais (Excludentes de Ilicitude - Art. 128)

• Necessário (Terapêutico): Art. 128, I - Forma de salvar a vida da gestante. (Permitido)
• Sentimental (Estupro): Art. 128, II - Se a gravidez resulta de estupro. (Permitido)

Classificação Penal do Aborto

• Autoaborto (Art. 124).
• Aborto Provocado por Terceiro:
  • Sem consentimento da gestante (Art. 125).
  • Com consentimento da gestante (Art. 126).

Nota: Estupro científico?

Diferenciação Aborto vs. Homicídio/Infanticídio

• Se o feto não respirar: Aborto.
• Se o recém-nascido respirar: Homicídio ou Infanticídio.

A prova é feita por Exame de Corpo de Delito.

Excludentes

• Excludente de Culpabilidade: Isenta de pena (Art. 26 CP).
• Excludente de Ilicitude: Não há crime (Art. 23 CP).