Crimes Contra a Vida: Homicídio, Infanticídio e Aborto

Homicídio

O que são circunstâncias privilegiadoras?

Dados agregados ao tipo penal que influenciam na pena. Exemplo: violenta emoção no homicídio.

O que são circunstâncias subjetivas?

Relacionadas ao estado anímico do agente, motivo do crime ou condição pessoal do sujeito. São incomunicáveis.

Dolo

Dolo é a consciência mais vontade.

O que é dolo de segundo grau?

Resultado desejado, consequência necessária do meio escolhido. Exemplo: Quero matar Pedro na prisão, enveneno a comida e mato todos (incluindo Pedro e outros detentos).

Quais são os casos de homicídio qualificado?

• Paga ou promessa de recompensa, ou outro motivo torpe;
• Motivo fútil;
• Emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel;
• Traição, emboscada, dissimulação, dificultando a defesa do ofendido;
• Assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.

Exemplo de Homicídio Privilegiado por Relevante Valor Moral

É matar para atender a interesse particular, acompanhado de sentimentos de piedade e compaixão (exemplo: eutanásia).

Caso Prático: Dolo de Segundo Grau e Concurso de Vítimas

Quero matar João e automaticamente mato Paulo (irmãos xifópagos). O crime é de homicídio doloso em relação a João e Paulo? Homicídio com dolo de 2º grau (dolo de consequências necessárias), crime formal impróprio.

O que se entende por previsibilidade subjetiva?

O agente tinha capacidade de, no caso concreto, prever a superveniência do resultado.

O que se entende por previsibilidade objetiva?

Cidadão comum que, colocado naquelas circunstâncias, teria capacidade de prever a superveniência do resultado.

Crimes Culposos

Nos crimes culposos cabe prisão preventiva? Não.

A previsibilidade subjetiva faz parte da estrutura do crime culposo? Sim, pois ausente, não seria exigido do agente conduta diversa.

O que diz o princípio da excepcionalidade? A regra é a punição a título de dolo. Crime culposo é punível se previsto em lei.

Perdão Judicial e Reparação de Danos

Qual é a natureza jurídica da decisão que concede o perdão judicial? Declaratória, resultando na extinção da punibilidade.

A sentença declaratória não gera título executivo, já a sentença condenatória gera título executivo, com fulcro na Lei 11.719/08, onde é possível uma fixação do valor mínimo para reparação dos danos, ficando desde já autorizada uma execução por quantia certa.

Súmula 18 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.

O que o Ministério Público deve fazer no caso de denúncia por crime culposo, sob pena de inépcia da peça acusatória? Descrever a imperícia, negligência ou imprudência.

Art. 121, § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

Para que seja aplicado este parágrafo é preciso que seja familiar? Não, não precisa ser parente.

O que significa imperícia? Falta de aptidão técnica no exercício de arte, ofício ou profissão.

Caberá o perdão judicial no caso do Art. 302 do Código de Trânsito (homicídio culposo na direção de veículo automotor)? Somente pelo Art. 121, § 5º, mas a jurisprudência admite.

O que significa a imprudência? Culpa na forma comissiva.

Visualize o quadro abaixo:

Tipicidade: previsibilidade objetiva

Ilicitude: previsibilidade subjetiva

Culpabilidade

Nos crimes culposos, como se trata de crime apenado com detenção, o delegado pode arbitrar fiança.

A Lei 11.719/08 traz a possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação dos danos. Logo, os danos seriam de cunho material ou moral? A doutrina entende que é obrigatório quando forem danos materiais.

Conceito de Culpa

Tratando-se de homicídio culposo, o que significa culpa? Inobservância do dever objetivo de cuidado, causador de um resultado não desejado.

Infanticídio

Elementos Especializantes do Infanticídio

Dentre os elementos especializantes do infanticídio, o elemento etiológico é um deles. O que significa? A influência do estado puerperal.

Art. 123 do Código Penal

Art. 123. Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: Pena - detenção, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

A doutrina chama de homicídio especial ou privilegiado.

Conceituação de Puerpério

Conceitue puerpério: Início do parto até a volta da mulher à condição de pré-gravidez.

Diferença entre Aborto, Homicídio e Infanticídio

No crime de infanticídio, se a mãe mata o neonato antes do parto, pratica o crime de aborto. Se depois do parto (sem estado puerperal), pratica o crime de homicídio. E se pratica o crime durante ou logo após o parto em estado puerperal, pratica o crime de infanticídio.

O infanticídio só é punível a título de dolo. No caso da mãe sufocar o recém-nascido em estado puerperal, responde pelo crime de homicídio culposo.

Concurso de Agentes no Infanticídio (Corrente Majoritária)

Caiu em concurso: Médico mata, parturiente instiga. Tecnicamente, estaria correto dizer que o médico responde pelo Art. 121 e a parturiente pelo Art. 121 na condição de partícipe. Contudo, a situação traz uma incoerência. Desta forma, como a corrente majoritária resolveu esta situação? Parturiente e médico respondem pelo Art. 123 (Infanticídio).

Sujeitos do Infanticídio

O crime de infanticídio: o sujeito ativo é a parturiente, devendo ser sujeito passivo o neonato, sendo desta forma um crime chamado de bi-próprio.

Paciente em estado puerperal mais o médico matam o neonato. Os dois praticam quais crimes? Coautores no crime de infanticídio.

Abortamento

Diferença entre Art. 123 (Infanticídio) e Art. 134 (Exposição ou Abandono de Recém-Nascido)

Art. 134. Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria:

• Art. 123: A mãe age com dolo de matar (crime doloso contra a vida) = Julgamento pelo Tribunal do Júri.
• Art. 134: A morte é preterdolosa (não há dolo de matar, mas o resultado morte é previsível) = Não é julgado pelo Tribunal do Júri.

Classificações do Aborto

• Aborto Acidental: Acidentes em geral, quedas, traumas, etc.
• Aborto Legal ou Permitido (Art. 128, CP): Para salvar a vida da gestante e gravidez resultante de estupro.
• Aborto Miserável (Econômico Social): Não tem condições de sustentar a criança.
• Aborto Honoris Causa: Ocultar gravidez adulterina.

O que é o abortamento? É a interrupção da gravidez com a destruição do produto da concepção.

Aborto Provocado por Terceiro (Art. 125)

Art. 125. Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos.

Quem é sujeito passivo? Crime de dupla subjetividade passiva: feto e gestante.

Quem mata mulher grávida responde por quais crimes? Há concurso formal? Matar mulher assumindo o risco do feto: Homicídio e Abortamento. Sim, concurso formal impróprio.

Teoria Monista e Exceções

O que é a teoria monista? Independentemente do número de coautores ou partícipes, todos respondem por um único delito, de acordo com sua culpabilidade (Art. 29, CP).

No caso da gestante suicida, não morre, mas interrompe a gravidez, responde pelo Art. 124, 125 ou 126 do CP? Art. 124, com dolo eventual.

O aborto é uma exceção à teoria monista? Sim. Exemplo: A gestante responde pelo Art. 124 e o provocador pelo Art. 126.

O que é crime comum? Não exige qualidade especial do agente e admite coautoria e participação.

O que é crime próprio? Exige qualidade especial do agente. Admite coautoria e participação.

O que é crime de mão própria? Idêntico ao crime próprio, pois exige qualidade especial do agente. A diferença é que só admite participação e não coautoria.

Dê um exemplo de crime de mão própria, onde há concurso de agentes por participação: Advogado que induz a pessoa a mentir no testemunho.

Consumação e Tentativa do Aborto

Quando o crime de aborto se consuma? Com a morte do feto, independente se é dentro ou fora do ventre materno.

Aborto é a interrupção voluntária da gravidez com a morte do produto da concepção, dentro ou fora do útero. Exemplo: Se pratica o aborto, o feto é expulso com vida e morre três meses depois. Trata-se de aborto consumado. E se o feto não morrer? Responde pela tentativa.

Aborto com Consentimento (Art. 126)

Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante. Quem é o sujeito ativo e passivo? Sujeito Ativo: Terceiro (quem provoca o aborto). Sujeito Passivo: Feto e Gestante.

Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em consequência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

Por que a qualificadora do Art. 127 não incide no Art. 124 (autoaborto)? O Direito Penal não pune a autolesão.

Namorado induziu a namorada a praticar o abortamento. Ela pratica abortamento nela mesma, e ela morre. O namorado responde por qual crime? Partícipe do Art. 124 simples, pois não praticou o Art. 125 nem o Art. 126.

Aborto Qualificado (Tentativa)

Médico, em razão das manobras abortivas, mata a gestante, porém, não consegue interromper a gravidez. O médico responde pelo crime de:

• 1ª Corrente: Aborto qualificado consumado (crime preterdoloso, não admitindo tentativa, seguindo o espírito da Súmula 610 do STF sobre latrocínio).
• 2ª Corrente (Prevalente): Aborto qualificado tentado. (Esta corrente admite tentativa em crime preterdoloso).

Aborto Legal (Art. 128, CP)

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:

Aborto Necessário (I)

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

A gestante precisa consentir o aborto? Não, mas o médico tem que apresentar o laudo (perigo de morte).

Quais os requisitos do aborto necessário, terapêutico ou profilático?

• Praticado por médico;
• Perigo de vida da gestante;
• Não existir outro meio para salvar a vida da gestante.

Aborto Sentimental (II)

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Precisa de um Boletim de Ocorrência (BO) para fazer este abortamento? A lei não diz nada, mas o STF entende que sim.

E se for um farmacêutico, veterinário, enfermeiro, responde por crime? Sim, pois o Art. 128 só exclui a punibilidade do médico.