Decreto de Unificação (1937): Análise e Contexto

Decreto de Unificação de 1937

Classificação

É uma fonte primária, um documento de natureza legal. Foi elaborado durante a Guerra Civil Espanhola. É de caráter público, foi redigido em 19 de abril de 1937 e publicado no dia seguinte no Boletín Oficial del Estado.

O autor é Francisco Franco, general espanhol que comandava as Ilhas Canárias e esteve envolvido na conspiração contra a democracia republicana. A sua experiência militar na guerra marroquina fez dele o homem indicado para assumir o comando do exército do protetorado, o que fez em 18 de julho de 1936.

Análise

Existem duas ideias principais: no primeiro parágrafo, Franco coloca sob a sua autoridade direta a Falange Espanhola Tradicionalista e das JONS (FET y de las JONS), que prefere chamar de 'Movimento Nacional'. No segundo, o novo Estado parece construir-se sobre a integração dos valores tradicionais da sociedade espanhola, personificados pelo Carlismo (Tradicionalismo), e os novos conceitos ideológicos surgidos no período entreguerras, unidos sob a designação de fascismo.

Contexto Histórico

O fracasso do golpe militar de 18 de julho dividiu o país em duas zonas, onde se estabeleceram dois Estados com as suas respetivas instituições: a 'Nacional' e a 'Republicana'. A morte acidental de Sanjurjo deixou os rebeldes sem um líder natural, instituindo-se temporariamente uma Junta de Defesa Nacional, presidida por Cabanellas, encarregada de administrar o território controlado pelos rebeldes. Entre as primeiras medidas, destacam-se a suspensão da Constituição e a proibição da atividade político-partidária. Em 1 de outubro de 1936, procede-se à eleição de Franco como máxima autoridade militar e política da zona nacional. Influenciaram esta escolha os seus sucessos militares (avanço da frente do Estreito até Madrid, libertação do Alcázar de Toledo...) e o seu reconhecimento como interlocutor pelos regimes de Hitler e Mussolini. Estabeleceu a sua sede em Salamanca. As bases do novo regime de Franco inspiram-se nos estados fascistas: partido único, regime totalitário e governante absoluto. Além disso, havia a necessidade de coesão política entre os diversos grupos de apoio à insurreição (carlistas, monárquicos, falangistas, cedistas...). Esta unificação política será alcançada pelo decreto de 19 de abril (o texto em análise), que criará um partido único sob a autoridade de Franco: a FET y de las JONS. No campo militar, os sucessivos fracassos na tomada de Madrid (novembro de 1936 e março de 1937) levantaram a perspetiva de uma guerra prolongada, exigindo uma reorientação dos objetivos bélicos (início da campanha do Norte) e impondo a unificação política na retaguarda.

Revisão das Ideias

Franco refere-se à Guerra Civil em curso, que ele e outros militares iniciaram com a revolta militar em Marrocos a 17 de julho de 1936. Os fracassos de Jarama e Guadalajara convenceram o 'líder' de que a cidade [Madrid] não estava 'madura' para cair, destinando a maior parte das suas tropas para a campanha do Norte. A guerra seria longa, e a retaguarda deveria estar preparada para isso. Entre as medidas tomadas está o texto em análise.

Os rebeldes sentiram desde cedo a necessidade de uma liderança unificada. No início de 1937, corriam rumores de que Franco criaria o seu partido. A grande força da direita durante o período republicano fora a CEDA; a única possibilidade de resistência a Franco seria criar um partido único. As lutas entre fações da Falange foram um fator que ajudou Franco, mas não a causa da sua decisão de unificar o comando político-militar.

A lei é emitida para unificar as diferentes forças políticas que participaram no levante contra a República Espanhola. O decreto é feito por necessidade, segundo Franco, de tomar medidas políticas para organizar o 'novo Estado' que surgiria após a vitória.

As diferenças ideológicas deram origem a tensões internas. O novo Estado seria o de Franco, já institucionalizado. Franco afirmava que o Estado deveria seguir os princípios da Revolução Nacional. O partido fascista espanhol, a Falange Espanhola, foi fundado em 1933 por José Antonio Primo de Rivera, que o fundiu com as JONS (Juntas de Ofensiva Nacional-Sindicalista) de Onésimo Redondo e Ramiro Ledesma Ramos, de ideologia próxima ao fascismo. Os falangistas eram antiliberais, antimarxistas, antidemocratas, nacionalistas e afirmavam que fariam a autêntica revolução. Falangistas armados e uniformizados envolveram-se em ações violentas durante a Segunda República contra militantes de esquerda e, quando a guerra civil eclodiu, mobilizaram numerosos voluntários para a frente. Franco precisava deles, e assim o seu 'novo Estado' inspira-se na ideologia do nacional-sindicalismo, mas ele queria controlá-los.

Os carlistas tinham protagonizado durante todo o século XIX a oposição ao sistema liberal. Quando começou a guerra, organizaram as suas milícias em unidades chamadas 'requetés'.

A ideia é clara, seguindo a lógica militarista e fascista: é preciso reunir todas as forças políticas numa única hierarquia. É a ideia de partido único já estabelecida na Itália por Mussolini e na Alemanha por Hitler.

Franco explica o que Requetés e Falange podem trazer para o Estado franquista. Diz que esta união do novo e do tradicional já ocorrera noutros países totalitários. Por todas estas razões, no artigo 1º do Decreto, unifica falangistas e requetés carlistas num único partido, a Falange Espanhola Tradicionalista e das JONS (FET y de las JONS), sob a sua liderança. A sociedade organiza-se segundo as virtudes militares: hierarquia, serviço e fraternidade. Todos os outros partidos e organizações são dissolvidos. À sua cabeça está o Chefe de Estado (ele próprio), um secretariado e o Conselho Nacional. Dissolve as milícias de ambos numa única Milícia Nacional, cujo Chefe Supremo nomeia. As ideias fascistas do partido, o chamado Movimento Nacional, formaram a base do regime de Franco nos primeiros anos e, à imitação de Mussolini e Hitler, Franco intitulou-se Caudillo.

Esta fusão não foi aceite por todos os membros destes grupos. Para os carlistas, o Decreto de Unificação foi ilegítimo, porque dispensou as autoridades da Comunhão Tradicionalista (CT). O período de quarenta anos foi o de maior confronto entre o carlismo e o regime de Franco. O líder da Falange, Manuel Hedilla, rejeitou a unificação e a chefia do Conselho Político da FET y de las JONS, por decreto de 22 de abril entregue a Franco. Neutralizados os líderes dissidentes (apenas uma minoria), o decreto trouxe paz política à zona nacional, eliminou a disputa entre as várias fações e permitiu concentrar os esforços nas operações militares.

Conclusão e Alcance

O decreto é fundamental para iniciar a construção de um novo regime quando a vitória for alcançada; o processo é definido como 'revolução nacional'. O novo Estado parece construir-se sobre a integração dos valores tradicionais da sociedade espanhola, personificados pelo Carlismo (Tradicionalismo), e os novos conceitos defendidos e trazidos pela Falange Espanhola.

Ao longo de 1938, as vitórias militares na guerra confirmaram Franco, uma tendência fascista e uma definição radical que só contribuiu para multiplicar o poder de Franco. O novo partido neste momento caracterizou-se como uma entidade artificial, sem capacidade de ação autónoma. Franco não permitia de modo algum um estatuto interno do partido que pudesse limitar o seu poder. Durante a guerra civil, a zona nacional ganhou um considerável grau de unidade. Isto, sem dúvida, contribuiu significativamente para a vitória. Nasceu assim o Franquismo: uma ditadura militar e de partido único, pessoal e com influência limitada, durante a guerra civil.

Bibliografia

• Carr, Raymond. História da Espanha. Barcelona, Península, 2001.
• Pérez, Joseph. História da Espanha. Barcelona, Crítica, 2003.