Defesa Preliminar (Art. 514 do CPP) - Concussão

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte - MG.

• Processo nº: ________________________
• Autor: Ministério Público de Minas Gerais
• Denunciado: Fulano de Tal

Fulano de tal, brasileiro, solteiro, CPF _____, servidor público, portador da cédula de identidade n.º ____________ - SSP/MG, residente na rua _______________, por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, apresentar defesa preliminar, nos termos do art. 514 do CPP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I - Dos Fatos

(Narrar o que consta da denúncia. Lembrar que esta defesa preliminar é anterior ao recebimento da denúncia, por isso, devem ser atacados os requisitos dos arts. 41 e 395, ambos do CPP. Esta defesa só é possível nos casos de crimes afiançáveis.)

Conforme se verifica dos documentos de fls. __, no dia __ de ___ de ____, o Ministério Público de Minas Gerais denunciou o requerente como incurso nas penas do art. 316, caput, do CP (concussão), por ter-se apropriado de duzentos reais que lhe tinham sido entregues por um segurado do IPSEMG como forma de garantia do agendamento de uma internação em apartamento no Hospital da Previdência.

Acontece que a peça inicial da ação não preenche os requisitos do art. 41 do CPP, pois da narrativa dos fatos não decorre logicamente a conclusão condenatória.

Vale ressaltar que o dinheiro acima referido não foi entregue por exigência do requerente, nem por ele apropriado indevidamente, mas dado como presente, em razão da forma cordial de tratamento que dispensou ao paciente, sendo certo que a entrega se deu vários dias depois da saída do mesmo do hospital, depois de fazer uso do apartamento em questão.

Ademais, as provas constantes do inquérito não são suficientes para ensejar a persecução penal, haja vista que não foram ouvidas quaisquer testemunhas e que o pretenso ofendido voltou atrás na primeira versão apresentada, deixando extrema dúvida sobre a ocorrência de exigência de qualquer quantia em dinheiro para a reserva da vaga no apartamento.

II - Dos Fundamentos

(Descrever os preceitos legais violados e os que fundamentam a rejeição da denúncia.)

Os fatos acima narrados revelam, sem qualquer sombra de dúvida, que a peça inicial não preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, eis que é absolutamente inepta (da narrativa dos fatos não decorre o pedido).

Por outro lado, também não estão presentes os requisitos para o recebimento da denúncia (art. 395 do CPP), pois falta justa causa para a propositura da ação penal, tendo em vista a deficiência do suporte probatório colhido no inquérito.

III - Dos Pedidos

Isso posto, requer seja rejeitada a peça inicial da ação, evitando-se que o denunciado/requerente responda por processo criminal sem a presença das condições da ação penal.

Termos em que, pede deferimento.

Local, data.

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NOME DO ADVOGADO

OAB-MG XXXX