Deficiências em EIAs e Cadastro Ambiental Rural

Deficiências e Problemas em Estudos de Impacto Ambiental (EIAs)

Deficiências/Problemas em EIAs:

• Falta de independência da equipe executora em relação ao empreendedor.
• Falta de conhecimento científico da equipe executora.
• Dificuldades de delimitação da área de influência dos impactos ambientais.
• Falta de compatibilização entre o empreendimento e os planos e programas governamentais planejados.
• Limitações na descrição das alternativas tecnológicas e de localização do projeto.
• Falta de método nas análises dos impactos ambientais.
• Proposição de medidas mitigadoras incoerentes com os resultados da análise dos impactos.
• Falta de apresentação de programa de acompanhamento e monitoramento.

Problemas Comuns no Diagnóstico Ambiental

Variáveis:

• Diagnóstico ambiental baseado, predominantemente, em dados secundários genéricos.
• Insuficiência de informações sobre a metodologia utilizada no diagnóstico.
• Proposição de execução de atividades de diagnóstico em etapas do licenciamento posteriores à Licença Prévia.
• Excesso de informações desnecessárias no diagnóstico.
• Ausência de informações necessárias no diagnóstico.
• Falta de clareza entre a relação das informações do diagnóstico ambiental com os impactos do empreendimento.

O que é o Cadastro Ambiental Rural (CAR)?

O CAR é um instrumento definido em âmbito nacional pelo Código Florestal (Lei 12.651/2012) com o objetivo de criar um registro de todos os imóveis rurais no país, integrando as informações ambientais em uma base de dados para viabilizar a regularização ambiental dos imóveis rurais e garantir o controle, monitoramento e combate ao desmatamento no Brasil. No CAR, é feito o registro das áreas desmatadas, de Reserva Legal (RL), Preservação Permanente (APPs), áreas de Uso Consolidado, de Uso Restrito e as que devem ser reflorestadas. Apesar de ter se tornado obrigatório para todo o país com o Código Florestal, o CAR já era utilizado antes de 2012 em estados da Amazônia Legal como parte das políticas de redução do desmatamento no bioma.

Deficiências em Estudos de Impactos Ambientais: Uma Análise Crítica

É inegável o avanço que representou a exigência de elaboração de EIA para o licenciamento ambiental de atividades e obras com potencial de geração de impactos ambientais significativos. Essa prática possibilitou uma melhor avaliação da viabilidade ambiental de empreendimentos, tanto pelas instituições responsáveis pelo licenciamento quanto pela sociedade, por meio dos mecanismos de publicidade, consulta e discussão pública, assegurados aos projetos que exigem a elaboração desse Estudo. Entretanto, o processo de elaboração de EIA ainda está longe do ideal.

Entre as funções desse documento, tem prevalecido a de planejamento de medidas mitigadoras. Ao longo de todo o período de análises de EIA, não nos defrontamos com situação em que os autores concluíssem pela inviabilidade ambiental do empreendimento. O mesmo pode ser afirmado em relação à escolha de alternativas, em que os Estudos sempre concluem que a escolhida pelo empreendedor é a mais viável.

Verifica-se que desde a fase de elaboração dos estudos até a fase de execução de medidas mitigadoras e de programas de monitoramento tem prevalecido a preocupação com os investimentos, o que pode levar à adoção de soluções que representem menor aplicação de recursos. Tal fato materializa-se a partir dos prazos disponibilizados para a elaboração do EIA, sempre muito reduzidos, passando pela definição de áreas de influência, avaliação de impactos, proposição de medidas de mitigação e programas de monitoramento de impactos. Ao não identificarem e analisarem suficientemente os potenciais impactos dos empreendimentos, os Estudos deixam de revelar a equação completa de benefícios e ônus.