Delegação Legislativa: Tipos e Mecanismos de Controle

Classes de Delegação Legislativa

Dependendo do objetivo, deve ser autorizada a elaboração de um texto articulado. O decreto legislativo deve conter itens e ser uma lei-quadro, estabelecendo os critérios básicos a serem seguidos pelo governo.

• A lei-quadro não pode autorizar a alteração do ato em si, o que configuraria FRAUDE, nem autorizar a criação de regras retroativas. A lei-quadro define o escopo de atuação do Governo.

Delegação para Texto Consolidado

• Autorizar a elaboração de um texto consolidado de vários textos: reunir textos dispersos e unificá-los. O objetivo é instruir o Governo a compilar a legislação existente e desenvolver um corpo único.

Mecanismos de Controle da Delegação Legislativa

Controle Parlamentar

• A lei de delegação estabelece fórmulas para o controle parlamentar. Essas formas de controle serão acordadas pelos tribunais em cada caso.

Controle do Tribunal Constitucional (TC)

O controle do TC envolve a revisão judicial de uma lei com força de lei, contestada perante o Tribunal Constitucional.

O decreto legislativo é uma delegação, onde o Parlamento delega poderes ao Governo. Quando o Governo ultrapassa os limites da delegação (abuso), atuando em nome do Parlamento, o ato resultante não tem valor de lei, mas sim valor de regulamentação. O controle desses regulamentos cabe aos tribunais comuns.

Uma vez que o decreto legislativo é desenvolvido, ele é inserido na fase de controle, que é o último dos elementos, a posteriori.

Limites e Natureza do Controle

O controle não pode incluir o reconhecimento, conforme o Artigo 82.6 da Constituição Espanhola (CE): "Sem prejuízo da competência dos Tribunais, as Leis de delegação poderão assegurar, em cada caso, controle adicional."

Assim, conclui-se que existem dois tipos de controles:

• Controle dos tribunais.
• Fórmulas adicionais: definem o conteúdo em cada caso, delegando o assunto.

A lei de delegação pode definir os controles que considerar adequados, mas é importante notar que:

• Controle Parlamentar: Os tribunais estabelecem, em cada caso, a medida em que julgar conveniente. Os controles delegados voluntariamente subsequentes serão relativos. A delegação é feita a um governo que, geralmente, possui maioria parlamentar, mas isso não afeta a independência do controle judicial.
• Revisão Judicial (Justiça): As leis não podem ser controladas pelo poder judicial ordinário, pois estamos em um estado de separação de poderes democrático. Por isso, a referência é ao Tribunal Constitucional (TC). Possibilidades: