Desafios e passos para registrar uma empresa familiar

Contribuições e Encargos na Legislação Trabalhista

Estimulam o crescimento do mercado de trabalho informal, gerando concorrência desleal e queda na arrecadação previdenciária.

Prejuízos da Informalidade

Para empresas formais, informais e para a economia como um todo.

Barreiras à Economia Formal

Criam dinâmica que gera maior informalidade, menores investimentos e ganhos de produtividade, prejudicando o crescimento do PIB.

Empresa Familiar

Entende-se como aquela em que há parentes entre os sócios e/ou empregados/colaboradores.

Desafios para Empresas Familiares

Falta de definição clara de critérios que preservem a relação saudável entre negócios e família, planejamento sucessório, planejamento estratégico e gestão profissional, profissionalização dos familiares que trabalham no negócio e separação do caixa da empresa do caixa da família.

Passos Necessários para Registrar uma Empresa

1. Definição da Forma Jurídica

Iniciar a empresa individualmente ou com sócios.

Como registrar uma empresa individual?

• Microempreendedor individual (receita bruta anual de até R$ 60.000,00)
• Microempresa (receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00)
• Empresa de Pequeno Porte (receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e inferior a R$ 4.800.000,00)

Como registrar uma empresa societária?

Exemplo: Sociedade Limitada, adotada por pequenas e médias empresas.

2. Consulta de Viabilidade

Verificar se a localização pretendida para a empresa está de acordo com as normas da região.

3. Consulta sobre o Nome da Empresa

Verificar se já existe outro negócio com o nome escolhido.

A inscrição do nome empresarial assegura o uso exclusivo do nome comercial nos limites do respectivo Estado.

4. Inscrição Comercial

Registro na Junta Comercial.

Elaborar o Contrato Social para sociedades.

Entregar o Requerimento de Empresário para empresário individual.

O Empreendimento poderá se enquadrar como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

5. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

Feita junto à Secretaria da Receita Federal ou nas Juntas Comerciais conveniadas, visa à obtenção do CNPJ.