Desconsideração Personalidade Jurídica e Resp. Sócios

Sociedade empresária, desconsideração da personalidade jurídica, sociedade limitada, tipos societários, sociedade anônima.

Desconsideração da Personalidade Jurídica

Para que seja desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade empresária, deve ter ocorrido ato fraudulento ou mesmo uma abusividade da personalidade jurídica caracterizando seu desvio de finalidade, ou, ainda, haja confusão patrimonial entre os bens do particular com os bens da sociedade empresária. Deste modo, o Juiz, a requerimento da parte ou mesmo do Ministério Público, deverá decretar a desconsideração da personalidade jurídica, sendo vedado ao mesmo o fazer de ofício.

Tal desconsideração não acarreta o fim da Pessoa Jurídica, mas pura e simplesmente a ignora por um determinado período, e avança aos patrimônios do sócio administrador ou outros sócios que corroboraram para a prática da abusividade, ou dos atos fraudulentos, de modo a satisfazer a mora, à luz do art. 50 do Código Civil.

Responsabilidade dos Sócios na Sociedade Limitada

Em regra, os sócios não respondem por dívida da sociedade limitada. Neste tipo societário, a responsabilidade dos sócios, como o próprio nome já diz, está vinculada ao capital social subscrito (ainda que não integralizado). Isto dito, caso não tenha sido por um dos sócios o capital social integralizado, responderão os demais sócios (ainda que o tenham feito) solidariamente às obrigações e ou dívidas adquiridas em nome de tal sociedade.

Caso os capitais sociais tenham sido subscritos e integralizados, em regra, não responderão os sócios por dívidas da sociedade. Ademais, podem ainda os sócios serem responsabilizados em caso de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, ou confusão patrimonial, nos moldes do artigo 50 do Código Civil.

Destarte, ainda há outras esferas em que os sócios podem se ver desprotegidos pela pessoa jurídica, e estão previstos no Código de Defesa do Consumidor, CTN, e na esfera trabalhista.

Responsabilidade dos Administradores

• Atos realizados em desacordo com a maioria
• Responsabilidade por prejuízos causados com culpa
• Utilização de bens da sociedade
• Conflito de interesses

Questões sobre Tipos Societários

1. Em relação à sociedade em conta de participação, NÃO é correto afirmar que:

   R: É uma sociedade empresária personificada e de pessoas.

2. Mariana, Januária e Cristina decidiram constituir uma sociedade em conta de participação, sendo a primeira sócia ostensiva e as demais sócias participantes. Sobre o caso apresentado, de acordo com as disposições do Código Civil, assinale a opção correta:

   R: As Sócias participantes Januária e Cristina poderão fiscalizar a gestão dos negócios sociais pela sócia ostensiva Mariana.

3. Amauri ingressou com ação ordinária em face de Mercadinho dos Suínos Ltda.

   R: (C) A decisão está incorreta, pois a desconsideração da personalidade jurídica exige, cumulativamente, o requerimento da parte interessada e a instauração do incidente, nos termos do CPC.

4. Assinale a opção correta com relação à sociedade em comum.

   R: (c) Enquanto não levados a registro os atos constitutivos de uma sociedade simples, a esta se aplicam as normas da sociedade em comum.

5. A sociedade é estrangeira

   R: (a) quando é organizada sob a legislação estrangeira e sediada em outro país.

6. A respeito da definição de responsabilidade dos sócios nos diferentes tipos societários, é correto afirmar que:

   R: (c) nas sociedades limitadas, a responsabilidade de cada quotista é limitada ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.