Desenvolvimento Agrícola e Rural no Brasil: Políticas, Impactos e História

Desenvolvimento Agrícola e Rural: Diferenças e Conceitos

O desenvolvimento agrícola (ou agropecuário) refere-se exclusivamente às condições da produção agrícola e/ou agropecuária e às suas características, no sentido estritamente produtivo, identificando essas condições e características em um período de tempo dado. A referência seria, necessariamente, a base propriamente material da produção agropecuária, sua evolução e suas facetas, tais como área plantada, produtividade, formatos tecnológicos, uso do trabalho como fator de produção, entre tantos outros aspectos produtivos. Por outro lado, o desenvolvimento rural refere-se a uma ação previamente articulada que induz (ou pretende induzir) mudanças em um determinado ambiente rural, sendo interpretado como um conjunto de práticas que visa a reduzir a vulnerabilidade dos indivíduos e das famílias, reorientando as ações para uma menor dependência dos agricultores em relação aos agentes externos e, consequentemente, uma maior autonomia nos processos decisórios e o fortalecimento do leque de ações e estratégias.

Sistema de Produção na Abordagem de Sistemas Agrários

É a combinação de sistemas de cultivo e/ou sistemas de criação dentro dos limites autorizados pelos fatores de produção que uma propriedade agrícola dispõe (disponibilidade de força de trabalho, conhecimento técnico, superfície agrícola, equipamentos, capital, etc.). Integra, igualmente, as atividades de transformação e conservação de produtos animais, vegetais e florestais realizadas dentro dos limites das unidades de produção agrícola.

Instrumentos de Políticas Públicas na Modernização Agrícola

Os instrumentos das primeiras políticas agrícolas no Brasil foram: Crédito Rural, Programa de Garantia de Preço Mínimo (PGPM), Seguro Agrícola, Pesquisa Agropecuária e a Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER). Resumidamente, a influência de cada um desses instrumentos no processo de modernização da agricultura brasileira ocorreu a partir do Crédito Rural, cuja finalidade era proporcionar recursos financeiros aos agricultores para comprarem máquinas e equipamentos (crédito de investimento) a fim de ampliar a área de plantio e a produtividade da mão de obra, e comprarem insumos (adubos, calcários, sementes melhoradas, agrotóxicos, via crédito de custeio) para ampliar a produtividade da terra. Essas inovações tecnológicas eram geradas ou revalidadas pela Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) e repassadas aos agricultores pela ATER, que “estendiam” essas tecnologias aos agricultores, assim como auxiliavam na elaboração de projetos de financiamento para que eles obtivessem os recursos necessários para a compra dessas inovações. O Preço Mínimo e o Seguro Agrícola eram instrumentos para reduzir os riscos do processo produtivo e da renda gerada pela comercialização da produção.

Impacto da Análise do FMI nas Contas do Governo na Agricultura

O FMI analisou que, entre as diversas despesas do Governo, estavam os subsídios aos financiamentos agrícolas, com taxas negativas. Além disso, observou que esses subsídios eram dirigidos somente a um terço dos agricultores, excluindo a maioria, e que a produção agrícola não crescia na mesma proporção do crescimento do volume de recursos para o crédito rural. Assim, o FMI exige que o Governo Brasileiro termine com o subsídio dos financiamentos agrícolas, passando a taxar esse crédito com juros positivos. Como reflexo, ocorre a redução dos financiamentos agrícolas, o aumento do custo destes, provocando aumento nos custos de produção e reduzindo a rentabilidade da atividade agrícola, levando à redução da produção agrícola e a um período de declínio na agricultura até o final da década de 80.

PRONAF: O que é e requisitos para agricultor familiar?

PRONAF é o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar. Os requisitos para o agricultor se enquadrar na categoria de agricultor familiar, segundo as regras deste programa, são:

• Explorar parcela de terra na condição de proprietário, posseiro, arrendatário, parceiro ou concessionário do PNRA;
• Residir na propriedade ou em local próximo;
• Não dispor, a qualquer título, de área superior a 4 módulos fiscais;
• Obter, no mínimo, 70% da renda familiar da exploração agropecuária e não agropecuária do estabelecimento;
• Ter o trabalho familiar como predominante na exploração do estabelecimento, utilizando apenas eventualmente o trabalho assalariado, de acordo com as exigências sazonais da atividade agropecuária, podendo manter até 2 empregados permanentes;
• Ter obtido renda bruta familiar nos últimos 12 (doze) meses acima de R$ 6.000,00 e até R$ 110.000,00.

Principais Impactos da Modernização da Agricultura no Brasil

Os principais impactos da modernização da agricultura no Brasil incluem:

• Ascensão de um Novo Padrão Tecnológico: mecanização, fertilizantes químicos e agrotóxicos.
• Concentração Agrária e Urbanização dos Espaços Rurais, gerando conflitos pela terra e luta pela Reforma Agrária.
• Transformação do trabalho familiar em assalariamento temporário.
• Distribuição não equitativa dos ganhos de produção.
• Êxodo Rural e Urbanização.
• Êxodo agrícola: saída da atividade agropecuária para atividades não agrícolas.
• Degradação ambiental (que leva à redução do potencial produtivo das terras).

Conceito de Desenvolvimento

Inicialmente, a ideia de desenvolvimento estava ligada à liberdade e ao bem-estar. Furtado (2000) afirma que o desenvolvimento tem relação com o grau de satisfação das necessidades humanas, onde o progresso e as técnicas tornam mais eficaz o sistema social de produção.

Ideologia e Poder: Diferentes Perspectivas

Ideologia e poder estão interligadas. Segundo os marxistas, poder é a capacidade de uma classe social em realizar seus interesses. Para Lasswell, é a participação na tomada de força. Max Weber define poder como a probabilidade de um certo comando com um conteúdo específico ser obedecido por um grupo determinado. Já Talcott Parsons o vê como a capacidade de exercer certas funções em proveito do sistema social considerado no seu conjunto.

Evolução das Políticas Agrícolas no Brasil (1950-1990)

• Década de 1950: Políticas de modernização, com modelos dualistas (agricultor moderno e atrasado).
• Década de 1960: Modernização da agricultura e tecnologias com a Revolução Verde.
• Década de 1970: Intensificação das políticas agrícolas, proposta de desenvolvimento rural com entidades de extensão rural.
• Década de 1980: Crise do Estado em desenvolvimento, políticas de alívio à pobreza rural.
• Década de 1990: Defesa de políticas de redução da pobreza, microcrédito e extensão dos recursos previdenciários.

Dimensões não contempladas no modelo agrícola tradicional

• Novo modelo para o setor agrícola de produção de bens públicos como paisagem.
• Sinergia em ecossistemas.
• Valorização das economias locais.
• Pluriatividade.

Estrutura Fundiária no Brasil: Histórico e Desafios

A estrutura fundiária refere-se à divisão da terra em propriedades, considerando tamanho e aptidão. O INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) é o órgão responsável. O problema agrário do Brasil remonta ao seu descobrimento, quando o território foi dividido em 12 grandes extensões de terras pelo sistema de capitanias hereditárias, o que, historicamente, gerou grandes concentrações de terra e desigualdades.

Fases da Estrutura Agrária Brasileira:

• Primeira Fase (1500 – 1930): Fase agroexportadora da atividade agrícola, com exportação de ouro e pedras preciosas, e doações das sesmarias. Em 1850, a Lei de Terras definiu que as terras só poderiam ser compradas em leilões, com pagamento à vista.
• Segunda Fase (1930 até o século XXI): Queda da bolsa de valores em Nova York, decadência do poder dos capitalistas agropecuários, processo de substituição de importações, incentivo público à indústria brasileira, que teve como consequência o êxodo rural, com a indústria absorvendo mão de obra rural e contribuindo para a formação de favelas.

Impacto do Golpe Militar de 1964 na Agricultura

O Golpe Militar de 1964 incentivou ainda mais a industrialização do país e a modernização da agricultura. Com mais pessoas excluídas das atividades rurais, foi criado o Estatuto da Terra para minimizar conflitos.

Conceito de Política

Política é a arte da organização, direção e administração de nações e estados. Ela separa a autoridade pessoal privada do chefe de família, a autoridade militar da civil, e promove a secularização do poder.

Reforma Agrária: Definição e Objetivos

Reforma Agrária é o conjunto de medidas que visam promover a melhor distribuição de terras, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento da produtividade.

Histórico e Desafios da Reforma Agrária no Brasil

• Década de 1970: Colonização de áreas em MT, GO, PA, AM e RO para minimizar a tensão no sul e desviar o êxodo para essas regiões, além de ocupar regiões de fronteira.
• Décadas de 1980 e 1990: Novos conflitos por terra surgiram, levando à formação do MST e à intensificação da luta pela Reforma Agrária.
• Em países onde a Reforma Agrária foi implementada, ela visou extinguir latifúndios e minifúndios excessivos.
• A Constituição de 1988 garante a desapropriação de latifúndios improdutivos que não cumprem sua função social.

Processo de Desapropriação para Reforma Agrária

O processo de desapropriação envolve:

• Instalar procedimento no INCRA para verificar se a propriedade é grande e improdutiva.
• O processo é concluído se o Presidente da República avaliar o interesse para a Reforma Agrária.
• Deve-se realizar a vistoria da propriedade, avaliando se ela está ou não exercendo sua função social, para então proceder à desapropriação.
• Há um prazo de dois anos, a partir da publicação no Diário Oficial da União (DOU), para ajuizar a desapropriação por interesse social.
• O preço deve ser justo e tratado previamente, podendo ser pago por meio de Títulos da Dívida Agrária (TDAs) ou em dinheiro.
• Defesa do proprietário: A contestação inicial pode ser apenas pelo preço, ou se a declaração de vontade do poder público estiver viciada, há a possibilidade de contestar a desapropriação.

Beneficiários da Reforma Agrária

Os beneficiários da Reforma Agrária são:

• Indivíduos ligados à atividade agrária.
• O proprietário desapropriado pode permanecer na sede da propriedade.
• Agricultores que não têm renda suficiente para sustentar a família.
• Agricultores cuja propriedade é muito pequena (minifúndios).

Evolução do Sistema Agrário

A agricultura, inicialmente, era baseada na coleta, pesca e caça. Evoluiu para a prática de derrubada e queimada, característica do período Neolítico. A terra era cultivada por 1, 2 ou 3 anos, depois derrubava-se a vegetação, cultivava-se e deixava-se o mato tomar conta (pousio).

Planos de Desenvolvimento Econômico e Social no Brasil

• Plano de Metas: Analisar o comportamento da economia brasileira, voltada à energia, transporte e indústria.
• Plano Trienal de Desenvolvimento Econômico e Social: Restaurar o desenvolvimento econômico brasileiro, abordando a estrutura agrária deficiente e o atraso no setor rural.
• Programa de Ação Econômica do Governo: O Golpe Militar manteve a industrialização com a substituição de importações.
• Programa Estratégico de Desenvolvimento: Foco na agricultura para produzir para exportar e aumentar a produção de alimentos.
• I Plano Nacional de Desenvolvimento (PND): Governo Médici, mais abrangente e completo, com incentivos fiscais e financeiros, uso de insumos e pesquisa.

Conceito de Política Agrícola

Política Agrícola é o conjunto de ações e medidas do Estado, voltadas ao apoio e regramento das atividades agropecuárias, manifestando-se por meio de programas, planos ou ações governamentais.